Com o intuito de resolver conflitos de forma segura e dinâmica, assegurando o Direito à moradia e à propriedade, foi instalada a Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT). A instalação aconteceu nessa terça-feira (29 de novembro), na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, e contou com a presença de representantes do Judiciário, membros do Executivo Estadual, OAB-MT, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria do Estado de Segurança Pública, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Polícia Militar e Conselho Estadual de Direitos Humanos.
A comissão atuará como apoio operacional aos juízes, com caráter consultivo, visando soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanas, no cumprimento de reintegração de posse ou despejo minimizando os efeitos das desocupações, em especial no que diz respeito às pessoas em vulnerabilidade social.
“A comissão terá um papel de apoio operacional aos juízes da Vara Agrária na retomada dos cumprimentos das decisões judiciais de reintegração de posse ou de despejo, que foram suspensas devido à pandemia e com um caráter humanizado. Para tanto serão realizadas inspeções judiciais, audiências de mediações como etapa prévia e necessária a ordem de desocupação coletiva. Além disso, estabeleceremos orientações quanto ao uso de medidas administrativas que podem resultar em remoções coletivas. Contamos com a participação dos vários membros para construir o instrumento normativo desta comissão, o Provimento Nº43, de 22 de novembro de 2022, e nesta reunião estabelecemos o fluxo de trabalho e o calendário das reuniões, que acontecerão a cada 40 dias”, detalhou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cézar.
Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono, a comissão é uma inovação. “A proposta é que seja uma ação de humanização nas desocupações coletivas, uma questão embrionária, de acertos e erros, mas a esperança que obtenha muitos resultados positivos tanto na preservação do Direito de Propriedade como na dignidade humana”.
O Procurador de Estado, que atua na Casa Civil, Aníbal de Castro Passos Ramos, parabenizou a iniciativa do Poder Judiciário. “Parabéns por darem esse passo e apesar de ser uma orientação do STF, a Corregedoria tem trabalhado com agilidade mostrando a importância deste assunto. A Casa Civil e o Governo do Estado trabalham como facilitadores nesse processo, sem dúvida alguma, a ponta que o Estado é colocado nessa situação jurídica, demanda um tratamento das pessoas em vulnerabilidade social com muito cuidado e sensibilidade, o que vai ao encontro do que essa comissão pretende fazer”, disse.
“Vamos trabalhar para que essa comissão consiga de fato efetivar essas decisões judiciais, que estão suspensas em razão da decisão do STF, principalmente na questão da pacificação social. Isso é um gargalo no nosso Estado e que precisa ser dado o devido tratamento”, apontou o diretor Tesoureiro da OAB-MT, Helmut Daltro. Mesmo pensamento da assessora do presidente do Intermat, Isa Carol Piza. “Queremos contribuir com o comprimento das decisões de forma mais humanizada possível, levando mais tranquilidade para esse momento da reintegração”.
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Uma grande mesa com 16 pessoas. No centro, à esquerda o juiz Eduardo Calmon, que usa terno azul marinho, conduz a reunião.
