Os membros da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa, em reunião remota realizada ontem (14) , ouviram o ex-vereador de Poconé, Walney Rosa e a secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Maurem Lazzaretti. Eles falaram sobre a exploração mineral em Mato Grosso.
Walney Rosa sugeriu à CPI a formatação de uma lei criando a taxa municipal de atualização mineral em Mato Grosso. “É preciso trabalhar a taxa de controle de monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa. Hoje, são 40 municípios que fizeram ‘pacto’ com a Secretaria Estado de Meio Ambiente e os deputados para oferecerem um serviço de qualidade à sociedade”, disse.
A proposta, segundo Walney Rosa, facilita a fiscalização das empresas mineradoras na cidade de Poconé. “Muitos moradores estão vendendo suas casas para os mineradores que estão demolindo-as. A exploração do garimpo está chegando na zona urbana do município. Os depósitos de rejeitos já estão dentro das cidades. Não há participação da Sema para resolver isso. Desde 2018, ela [Sema] não responde nossos requerimentos”, disse.
Ele disse que para uma mineradora explorar ouro em zona urbana é preciso a realização de audiência pública para homologar o pleito, mas que isso não houve. Em uma das fotos mostradas aos deputados, uma das cavas (local de onde é extraído o minério) mede aproximadamente 80 metros de profundidade.
“Em 2017, no distrito de Cangas, houve um alagamento devido à construção de uma barreira por uma mineradora. Os moradores perderam tudo que produziram, os móveis, inclusive, e os imóveis. A recuperação das ruas foi feita pelos cofres públicos. Apesar dos prejuízos ambiental, social e económico, a Sema nunca respondeu os requerimentos da câmara sobre o assunto”, afirmou Rosa.
O deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), que é sub-relator do tema mineração na CPI, questionou Rosa sobre a exploração de mineração na região e se ela tem potencial à criação de empregos e a geração de renda em Poconé.
Em resposta, o ex-vereador disse que “todos os mineradores têm sua licença e estão documentados, não estão cometendo crime algum que não seja o que a Sema autorizou. Acreditávamos que se subisse o percentual da taxa cobrada pela compensação financeira pela exploração mineral e a fiscalização fosse local, o município de Poconé seria beneficiado com renda e emprego”, disse.
Questionado pelo presidente da CPI, Wilson Santos (PSDB), se Poconé tem Plano Diretor da cidade, Rosa disse que “tem o plano de diretrizes e que não está atualizado. Não tem pois não respeitam a zona urbana”. Provocado por Santos se é atribuição da Sema deferir sobre a atuação em zonas urbanas, ou se a atividade mineradora é só para zona rural, Rosa disse que “a Sema quando autorizou, não ouviu ninguém”, respondeu Rosa.
Sobre o distrito de Cangas em Poconé, “cortado” pela rodovia MT-060, Wilson Santos questionou Rosa sobre o alagamento na cidade. Segundo o ex-vereador, no rio foi feita uma barreira de contenção, mas com a morte do proprietário da mineradora, a Sema foi notificada para derrubar a barreira. Com as chuvas de 2017, as barreiras foram rompidas e quando chegou na região a agua ficou represada.
“A Sema até hoje não deu a deliberação. As barragens rompidas não eram de garimpos, elas foram contidas em barreiras de mineração. A empresa responsável não atua mais em Cangas, mas há alguém operando, mas na região do Boi de Carro. Ao que se sabe, ela era operada por João de Paulo, filho de Priminho Riva” disse Walney Rosa.
Questionado pelo deputado Wilson Santos como é feito o sistema de segurança nessas áreas de mineração em Poconé, se utilizam de policiais militares aposentados e da ativa, Rosa disse não ter informações sobre o assunto, mas que “se chegaram denúncias até a CPI, então precisam ser investigadas”, disse.
Em relação aos valores arrecadados com impostos na exploração mineral na região de Poconé, Wilson Santos perguntou se compensa pelos danos causados ao meio ambiente. Rosa disse “que existem no município mais de 30 operações minerais. Há até operações maiores, a única cava mineradora que começou a ser recuperada em 1998 e hoje é o parque temático foi feito com recursos federal e estadual para a sua recuperação”.
Valores
Em todo o Brasil, de acordo com Walney Rosa, a fonte dos números, a Agência Nacional de Mineração, aponta que a arrecadação mineral chegou a R$ 651 milhões, até maio. Desse total, o estado do Pará ficou com R$ 315 milhões, Minas Gerais ficou com R$ 277 milhões. Enquanto isso, Mato Grosso ficou com menos de R$ 6,5 milhões desse montante; R$ 4,7 milhões com o município de Poconé.
Segundo ele, em 2017, Mato Grosso arrecadou R$ 4 milhões. Todos os municípios mato-grossenses juntos arrecadaram R$ 11,4 milhões; Poconé arrecadou R$ 372 mil. Com a atualização da legislação mineral naquele ano, a arrecadação de 2018 passou a R$ 8,2 milhões. Todos os municípios arrecadaram juntos R$ 23,6 milhões, e a arrecadação de Poconé foi de 2,1 milhões.
No ano de 2019, Mato Grosso arrecadou R$ 7,8 milhões. Todos os municípios juntos arrecadaram R$ 30 milhões. Já o município de Poconé arrecadou R$ 3,6 milhões. Em 2020, enquanto Mato Grosso arrecadou R$ 12,5 milhões, todos os municípios arrecadaram R$ 49 milhões, somente Poconé arrecadou R$ 4,7 milhões.
Sema
A outra oitiva foi com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. O tema questionado pela CPI foi o licenciamento de atividades de mineração, a razão social e CNPJ dos requeridos e os tipos de substância e a área a ser explorada à mineração.
A secretária afirmou que em 2019 a Sema firmou um Termo de Cooperação com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para melhorar a regularização das barragens existentes em Mato Grosso. Segundo ela, o estado tem hoje um total 176 de barragens cadastradas. Antes da publicação da instrução normativa o número era 74, depois 43 e hoje, constam no portal nacional 59 barragens cadastradas.
“Desde 2018, a Sema trouxe um parâmetro do que foi emitido de licença de operação em mineração. Especificamente, hoje temos 1.595 processos em trâmite. São 1.121 processos com licença de operação expedidos desde 2018, e 205 processos indeferidos porque tiveram a inércia do interessado ou problemas técnicos ou ainda pedidos de arquivamento pelo próprio interessado”, explicou a secretária.
Ela complementou afirmando que existem mais 380 processos que aguardam cumprimento de pendências por parte dos interessados e 94 processos que aguardam análise do setor técnico.
De acordo com Lazzaretti, para as áreas exploradas nas atividades de mineração em Mato Grosso, é exigido um projeto de recuperação da área a ser degradada (PRADE). Isso tem que ser feito à medida que a atividade de mineração for desativada. Na atualidade, na região norte de Mato Grosso, há registrado três mil hectares; na região oeste, 283 hectares. Na região central, 110 hectares, e 70 hectares na região noroeste.
Em 2021, mesmo em momento de pandemia, o tempo médio de análise de administração de um processo de licenciamento ambiental é de 230 dias. Em 2020, a Sema fechou o ano de 2019 com uma redução do tempo para 114 dias. O tempo médio de análise foi reduzido em 50%.
“Já em 2021, a meta é eliminar passivos e com isso corrigir possíveis distorções. Em sua estrutura administrativa, a Sema tem a mineração dentro da Superintendência de Indústria Mineração e Serviços. O tempo médio é de 131 dias, mas quando nós olhamos o tempo médio da coordenadoria de mineração é de 65 dias para a análise de um processo”, explicou Lazzaretti.
A secretaria, em 2020, finalizou oito mil processos e já há acumulou cerca de 1.783 processos até o final de março de 2021. “A secretaria tem monitorado a eficiência como estratégia de melhoria da sua produtividade”, disse Lazzaretti.
De acordo com a secretária, os repasses do governo federal do CEFEM para o estado de Mato Grosso, em 2018, foram R$ 3,8 milhões. Em 2019, R$ 6,3 milhões. Em 2020, R$ 9,4 milhões e em 2021, até o momento, recebeu R$ 378 mil das parcelas das taxas.
O presidente da CPI, deputado Wilson Santos, agendou a próxima reunião para a próxima quinta-feira (17), às 8h30.
