As concessionárias de serviços públicos que atendem mais de uma região de Mato Grosso poderão ser obrigadas a manter ao menos um ponto de atendimento presencial em todas as regiões de atuação. A proposta foi apresentada no Parlamento estadual por meio do Projeto de Lei (PL) 82/2023 e o parecer contrário derrubado durante a 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O PL 82/2023 é de autoria do deputado Thiago Silva (MDB) e, em um primeiro momento, recebeu parecer contrário do relator na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB). Porém, após discussão entre os parlamentares, os deputados Thiago Silva, Sebastião Resende (União) e Júlio Campos (União) votaram pela derrubada do parecer e aprovação do projeto.
De acordo com o deputado Júlio Campos, presidente da CCJR, Mato Grosso possui regiões muito distantes, de difícil acesso, e os usuários dos serviços essenciais muitas vezes não conseguem atendimento adequado. “O que a proposta pretende é exigir que os clientes tenham atendimento de qualidade, que não fiquem reféns dos serviços de 0800 das concessionárias”.
O relator do projeto, deputado Dr. Eugênio, afirmou que reconhece a importância do projeto, mas que, na CCJR, precisa analisar a legalidade e que, por isso, tecnicamente, o texto não deveria prosperar. O autor da proposta, deputado Thiago Silva, pediu aos colegas que pudessem votar a favor como forma de facilitar o acesso dos cidadãos às concessionárias.
Além dessa matéria, a CCJR deliberou sobre 12 matérias em tramitação na Casa, e outras cinco tiveram pedido de vistas aprovado ou foram retirados de pauta.
Balanço
Em outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu 111 proposituras, entre projetos de lei, propostas de emendas constitucionais e vetos. Deste total, 79 foram deliberadas pelos deputados membros da Comissão, que 40 receberam parecer favorável, 20 parecer contrário, 15 vetos tiveram parecer pela derrubada e quatro pela manutenção. Ao longo de 2024, a CCJR, deliberou 663 matérias legislativas.
LOA 2025
No próximo dia 12 de novembro, às 9h, a CCJR realizará a primeira audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), que já chegou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e vai deliberar sobre as receitas e despesas previstas para o estado em 2024. A reunião, que será realizada na sala 202, deverá contar com a presença do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Rogério Gallo. Após a audiência, a CCJR deverá emitir parecer sobre a matéria.
