A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso debateu na tarde desta terça-feira (8) o cumprimento da Lei Estadual nº 10.320/2015, que garante desconto a pessoas de 60 anos ou mais com renda de até dois salários mínimos na compra de passagens de ônibus intermunicipais.
O texto em vigor garante a esse público no mínimo 50% de desconto na compra das passagens, quando as duas vagas gratuitas destinadas a idosos estiverem ocupadas. Além de parlamentares, também participaram do encontro representantes do Ministério Público, Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT), Ordem dos Advogados do Brasil/MT e Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do estado.
A presidente da federação, Aldefina Barbosa de Souza, diz que a instituição recebe muitas ligações pedindo orientações acerca desse direito e também denunciando situações em que a lei não foi cumprida. O presidente da comissão e autor da lei, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), disse que algumas reclamações chegaram até ele e por isso decidiu fazer uma discussão sobre o assunto.
Ainda de acordo com o parlamentar, esse debate permitirá que diferentes setores do poder público se mobilizem para garantir o cumprimento da lei. “Foi importante porque todos os nossos convidados saíram dispostos para fazer isso chegar a todos os cantos do estado do Mato Grosso. Infelizmente em alguns momentos, em alguns lugares isso não tem sido observado e nosso idoso tem sido penalizado”, avaliou Rezende.
O promotor de Justiça Wagner Fachone se comprometeu em instaurar procedimento administrativo com objetivo de garantir o cumprimento da lei. O presidente da Comissão do Idoso da OAB/MT, Isandir Rezende, disse que é necessário divulgar as boas leis.
O presidente da Ager/MT, Luís Alberto Nespolo, disse na reunião que a fiscalização será intensificada e também que vai solicitar que os agentes fiquem atentos à necessidade fixação de placas informativas sobre o direito ao desconto nos guichês de venda de passagens. De acordo com Nespolo, a ouvidoria da agência recebe em média seis denúncias por mês sobre o não cumprimento da lei que garante o desconto.
Denúncias sobre o descumprimento dos direitos dos idosos podem ser feitas no número de telefone 127 (Ouvidoria do Ministério Público). A Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Mato Grosso orienta idosos na garantia de direitos e também emite uma carteirinha gratuitamente para facilitar que pessoas com 60 anos ou mais que cumpram os requisitos das leis que beneficiam esse segmento da sociedade, tenham seus direitos garantidos. O contato da federação pode ser feito pelo número (65) 3641-3223.
