A Controladoria Geral do Município (CGM) de Cuiabá está atuando como ponte para disseminar as novas normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que estabelecem exigências rigorosas de transparência, fiscalização e rastreabilidade na utilização das emendas parlamentares em nível municipal.
Como órgão central de controle interno, a CGM emitiu o Ofício Circular nº 14/2025 para todos os gestores públicos de Cuiabá, dando ampla publicidade à Resolução Normativa nº 19/2025 do TCE-MT. O Controlador Geral do Município, Weslley Bucco, explicou que a normativa trata de diretrizes fundamentais que visam garantir a observância integral dos princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência na aplicação desses recursos.
Entre os pontos mais destacados da nova resolução, que a Controladoria reforça, estão:
- Transparência Total: Divulgação obrigatória no Portal da Transparência, incluindo a identificação do parlamentar, o valor, a finalidade e a etapa de execução da emenda.
- Rastreabilidade Completa: Registro integral da execução orçamentária e financeira, identificação do fornecedor, disponibilização de relatórios/projetos básicos e prestação de contas completa.
- Práticas Proibidas: É vetado o uso de contas bancárias não oficiais, uso de contas de terceiros (incluindo pessoas físicas) e movimentação fora das contas específicas das entidades recebedoras.
O TCE-MT estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas ficará condicionada ao cumprimento integral dessas novas regras. O descumprimento pode levar a medidas de responsabilização por parte do Tribunal. Para auxiliar os gestores, a Diretoria de Convênios (vinculada à Secretaria de Governo) está disponível para apoio técnico e orientação.
