A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação mudanças no Plano Diretor de Lucas do Rio Verde. Esta foi uma das matérias aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12).
Outras matérias que versam sobre infraestrutura foram votadas e aprovadas pelos vereadores. Uma delas busca a compatibilização das legislações vigentes a fim de garantir a efetividade da aplicação dos instrumentos previstos no ordenamento territorial de Lucas do Rio Verde, estabelecendo a conexão da área do perímetro urbano com as áreas de expansão urbana do município.
Também aprovado o projeto que acrescenta e altera dispositivos da lei que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do município de Lucas do Rio Verde. A iniciativa busca promover um ambiente urbano mais adequado às demandas dos munícipes e suas necessidades em relação a construções e índices urbanísticos.
Os vereadores ainda aprovaram mudanças na lei do parcelamento do solo urbano de Lucas do Rio Verde. O intuito é garantir a contínua avaliação do Plano Diretor Municipal devido ao seu desenvolvimento.
Durante a sessão foram aprovadas mudanças no projeto que dispõe sobre o Perímetro Urbano de Lucas do Rio Verde. Segundo o projeto, é necessário para garantir a correta elaboração desse documento e assim será possível dedicar a atenção devida à confecção do mesmo, assegurando a sua qualidade e coerência com a proposta legislativa em questão.
“Os projetos de uso e ocupação do solo são importantes. A regulamentação vai favorecer as pessoas que tinham, às vezes, lotes grandes na cidade e não conseguiam dividir esse lote e o uso e ocupação passavam a ser irregulares. São projetos que foram bastante discutidos e que vão beneficiar a área de que atuam com comercialização de imóveis, corretores”, observou o vice-presidente da Câmara, Daltro Figur.
Pauta
Outras matérias fizeram parte da pauta da sessão desta segunda-feira. Uma delas é a que concede Título de Cidadão Honorário a Jorge Zortea.
Os vereadores aprovaram projeto que acrescenta o cargo de fiscal de posturas no rol daqueles que poderão ser convocados para cumprirem regime de plantão presencial e/ou regime de plantão emergencial, que são disciplinados neste município pela Lei nº 2.484/2015.
Os vereadores ainda aprovaram indicação para a instalação de placas de sinalização que demonstrem a existência e passagem de animais silvestres na Avenida João Goulart, adjacente ao Lago Harri Müller.
A pedido do vice-presidente, vereador Daltro Figur, foi incluso na ordem do Dia e votado em Sessão Extraordinária o projeto de Lei Complementar N. 07/2023 que altera dispositivos da Lei Complementar N. 189/2019 que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais não docentes da rede municipal de educação pública básica.
