Com o objetivo de atender ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece agosto de 2024 como prazo para encerramento de todos os lixões e aterros controlados do país, a Promotoria de Justiça de Brasnorte (579 km de Cuiabá) celebrou judicialmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, homologado na segunda-feira (10). Este acordo visa desativar o lixão local e garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado.
Após uma vistoria realizada pelo promotor de Justiça substituto Jacques de Barros Lopes, foi discutido e aprovado com o poder público um cronograma detalhado de atividades, incluindo prazos rígidos e multas por descumprimento, além da possibilidade de execução forçada das obrigações.
O TAC define um prazo de 60 dias para que o Município contrate uma empresa para a destinação de resíduos sólidos, com multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento, e para isolar a área de acesso ao lixão atual, com multa de R$ 20 mil. Também estabelece um prazo de 12 meses para concluir a construção da estação de transbordo e 90 dias para cadastrar pessoas que realizam atividades econômicas na área, com multas de R$ 100 mil e R$ 15 mil, respectivamente, em caso de descumprimento.
Além disso, o Executivo municipal compromete-se a elaborar um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em 18 meses e a protocolar junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
O TAC foi assinado pelo juiz Romeu da Cunha Gomes, pelo promotor de Justiça substituto Jacques de Barros Lopes, pela procuradora municipal Egisane Alves de Oliveira Piotrowski, pelo subprocurador adjunto Tiago José Lipsch, e pelo secretário de Meio Ambiente Evandro Luiz Adams.
