Uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso reuniu autoridades e representantes da população para discutir o licenciamento ambiental do Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM), o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (PACUERA) e a Lei do Peixamento.
Objetivos do Pacuera e participação pública
O deputado Elizeu Nascimento (PL), responsável pela iniciativa, explicou que o PACUERA é exigência legal para empreendimentos hidrelétricos e visa ordenar o uso do solo e a preservação ambiental no entorno do lago. O plano define diretrizes para conservação, recuperação e ocupação das áreas afetadas, garantindo transparência e participação social.
“A consulta tem a missão de informar a população sobre o Plano Ambiental, esclarecer dúvidas e receber contribuições”, afirmou Nascimento, destacando a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável da região.
Conflitos com empresas e órgãos públicos
O parlamentar criticou acordos recentes firmados entre a empresa Furnas e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), que não teriam seguido os procedimentos legais. Ele lembrou que a lei sobre peixamento determina a soltura de mais de 4 milhões de alevinos no lago, obrigação cumprida em outros estados, mas não em Mato Grosso.
Para a coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública, Silvia Maria Ferreira, a situação fundiária das famílias ao redor do lago é precária desde 1999. A falta de titularidade impede acesso a benefícios e recursos financeiros. Notificações de despejo emitidas por Furnas, segundo ela, não têm validade legal, e a Defensoria se prepara para atuar caso necessário.
Movimento Pró-Manso alerta sobre insegurança
Paulo Martins, presidente do Movimento Pró-Manso, afirmou que a população sofre com notificações e falta de transparência na documentação. “As comunidades estão estabelecidas há duas décadas, e agora enfrentam ordens de remoção”, explicou, citando mensagens intimidatórias da empresa em torno do lago.
Posicionamento da SEMA
O superintendente de licenciamento, Walmi Lima, destacou que a regularização fundiária é responsabilidade do empreendedor, mas que o órgão acompanha a questão ambiental e social. Notificações e autuações podem ser aplicadas caso a regularização não ocorra, incluindo embargo de obras.
Contexto da Usina Hidrelétrica de Manso
Localizada em Nova Brasilândia e Chapada dos Guimarães, a usina foi construída em 2000 para geração de energia e controle do rio Cuiabá. O reservatório possui 427 km² de área inundada e abriga cerca de 600 famílias em seu entorno, que dependem de medidas de conservação e regularização fundiária.
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