Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 1.209/2025, que introduz mudanças na Estrutura Organizacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT). Entre as principais alterações, está a ampliação das competências da Diretoria Reguladora de Ouvidoria, que agora incorpora o tema saneamento básico em sua estrutura e passa a ser chamada de Diretoria de Ouvidoria e Saneamento (DROS).
Com essa mudança, a Ager-MT assume um papel fundamental no cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), buscando soluções para os quatro pilares do setor: abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana. A nova diretoria também terá como missão promover estudos, ações e políticas públicas que fortaleçam a regulação das Unidades Regionais de Saneamento Básico, criadas pela Lei Estadual nº 11.976/2022, e regular os serviços municipais que firmarem convênios com a agência.
Segundo o presidente da Ager-MT, Luis Nespolo, essa mudança trará avanços significativos para o saneamento básico no estado, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população e atrair novos investimentos. “Com essa reestruturação, a Ager-MT se consolida como um agente indutor de desenvolvimento social e econômico, universalizando o acesso ao saneamento e reduzindo os indicadores de doenças relacionadas à falta de infraestrutura adequada”, afirmou.
Impactos na gestão e regulação pública
O Decreto nº 1.209/2025 também promove a redistribuição de cargos e funções dentro da agência, em consonância com a independência administrativa e a autonomia organizacional da Ager-MT, previstas na Lei Complementar nº 429/2011. Essas características são essenciais para que a regulação dos serviços públicos delegados seja realizada com eficiência e transparência.
O diretor da nova DROS, Jossy Soares, destacou a importância do momento para a agência. “Essa mudança nos permite atrair investimentos para Mato Grosso e estabelecer regras claras para o setor, criando condições para a universalização do saneamento básico e o fortalecimento do desenvolvimento regional”, afirmou.
Com a reestruturação, a Ager-MT dá um passo importante no fortalecimento de sua atuação regulatória, reafirmando seu compromisso com a modernização dos serviços públicos delegados e com a busca por soluções que promovam a inclusão social e a sustentabilidade no estado.
