Decisão tomada pelo Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta terça-feira (13) resultou em solução técnico-jurídica para continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde. A homologação, ocorrida durante sessão ordinária, garante diretos das comunidades indígenas. O acordo segue agora para a Justiça Federal em Rondonópolis.
Conforme o TCE, o objetivo foi assegurar o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento, sem prejudicar a competitividade e a logística do estado. Ao final das discussões, todos os interessados assinaram termo de compromisso que define que as licenças ambientais concedidas à empresa só poderão ser emitidas pelo Governo do Estado após consulta livre aos povos indígenas.
Relator da mesa técnica, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf destacou que o acordo contribui para o desenvolvimento sustentável do estado. “Essa é uma decisão revolucionária, um benefício enorme, com celeridade. Essas obras estavam praticamente encerradas e ressuscitaram. O bom-senso prevaleceu e o TCE conseguiu harmonizar essa situação, resgatando a obra de maior porte desse estado”.
Integração
Ainda conforme o relator, a ferrovia tem uma extensão de 743 km, num investimento de R$ 16 bilhões e com previsão de gerar 5,5 mil postos de trabalho. “Essa obra vai integrar nossa Região Metropolitana, dita por muitos como excluída do processo do desenvolvimento do agronegócio. É justiça social que vai ser feita”.
Autor da proposta da mesa técnica, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, salientou que o trabalho coloca o TCE-MT na posição de protagonista do Brasil no desenvolvimento e na inovação.
“O Tribunal de Contas de Mato Grosso adotou a posição de conciliação, de diálogo entre diversos órgãos da esfera federal e estadual, buscando uma solução que gerará desenvolvimento para uma região especial desse estado. Esse Tribunal atuou em defesa do desenvolvimento, na busca em promover uma consulta prévia e livre aos povos indígenas da região, defendendo os interesses culturais do estado. Essa decisão do TCE, de buscar de forma técnica o consenso, é protagonista no país”, pontuou.
Acordo
Além do corpo técnico da Corte de Contas, estiveram reunidos no TCE-MT o governador do estado, Mauro Mendes, representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral do Estado (PGE), da empresa Rumo, e membros das comunidades indígenas.
O trabalho foi conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Valter Albano. “Foi um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo grandioso. Todas as partes cederam um pouco para conquistar o objetivo final, que era o destravamento jurídico daquele empreendimento. O Tribunal de Contas faz o seu papel junto ao controle externo já que, onde há um ato da administração pública, está o controle”.
A mesa teve como objeto o Contrato de Adesão nº 021/2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis por possíveis descumprimentos de exigências socioambientais relacionadas às Terras Indígenas Tadarimana e Teresa Cristina.
O processo de licenciamento para execução do Sistema Ferroviário foi liminarmente suspenso pela Justiça, que determinou ainda que não fossem emitidas novas licenças até a realização de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Mesas Técnicas
Voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo, as mesas técnicas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.
“As mesas técnicas legitimam o processo decisório e ampliam a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores”, salientou o presidente.
