No mesmo ano em que a Lei Maria da Penha foi criada, em 7 de agosto de 2006, o Poder Judiciário de Mato Grosso entrava para a história ao instalar as duas primeiras Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Brasil. De lá para cá, os trabalhos para garantir os direitos fundamentais das vítimas têm sido constantes na justiça estadual, sobretudo na gestão para o biênio 2021/2022, sob a presidência da desembargadora Maria Helena Póvoas.
Uma das bandeiras defendidas pela presidente é a equidade de gênero, a valorização e fortalecimento das ações voltadas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Várias ações no âmbito do Judiciário têm sido coordenadas em parceria com a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que está à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJMT (Cemulher).
Maria Aparecida Ribeiro afirma que a evolução das ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica no Poder Judiciário de Mato Grosso são extremamente positivas e menciona algumas. “A busca diária de aprimoramento no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando proporcionar não só a resolução do processo de maneira célere. Proteção da vítima por meio de inclusão em projetos como a “Patrulha Maria da Penha”. Busca pela quebra do ciclo da violência por meio de encaminhamento dos agressores a círculos de construção de paz. Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Recente criação do programa botão do pânico eletrônico e ainda a instalação de painéis com os indicadores que fiscalizam os processos relacionados à violência doméstica em todo Estado, bem como a campanha “Quebre o ciclo”.”
Em Mato Grosso a Cemulher tem atuado para amparar as vítimas, seus filhos, família com olhar voltado também para os agressores. A realização de capacitações para técnicos das Varas de Violência Doméstica e da Rede de Enfrentamento têm se mostrado de grande relevância, conforme pontuou a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
“Realmente esse trabalho desenvolvido pela Cemulher tem suma importância, pois para os casos de violência doméstica e familiar é necessário treinar o olhar por meio da perspectiva de gênero, entendendo todo o contexto da violência doméstica, seu ciclo, suas consequências para, com esse olhar, treinado e especializado, poder efetuar o acolhimento, sem revitimizar, sem julgamentos, fazendo com que os acolhidos possam, por meio do auxílio, quebrar o ciclo da violência e se enxergar como merecedores e capazes de viver uma vida sem violência”, explica.
Ainda segundo Maria Aparecida, mesmo após 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha, notícias de agressões e feminicídios são constantes e alarmantes. O que demonstra ser primordial a mudança de pensamento, padrões, comportamentos, de cultura para mudar essa realidade. “Não devemos nos esquecer, de forma alguma, da importância de modificação do pensamento sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, o que somente será possível por meio da adoção de ações que visem instruir e informar as pessoas, desde a mais tenra idade sobre os direitos das mulheres, sobre a necessidade de serem vistas e respeitadas como sujeito de direitos, atuando nas escolas de maneira preventiva a fim de modificar a atual visão que leva a desvalorização da mulher como ser humano e a violência. Nessa missão, a Cemulher é de suma importância, possibilitando a capacitação dos profissionais que atuam na área, o fortalecimento da rede de apoio, além de atuar na promoção de políticas públicas de orientação, conscientização e proteção às mulheres em situações de violência doméstica”, reforça a magistrada.
Percussora – Passados 51 anos desde que tomou posse como a primeira juíza em Mato Grosso e 27 anos desde que se tornou a primeira mulher presidente do TJMT, a desembargadora aposentada Shelma Lombardi de Kato é referência na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência doméstica. Em um universo exclusivamente masculino, ela foi, por 14 anos, a única juíza no Estado. Primeira presidente do TRE-MT, Shelma Lombardi de Kato também foi corregedora-Geral da Justiça no Estado.
E foi ela quem coordenou os trabalhos de implantação das primeiras varas especializadas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso, cujo ato de instalação ocorreu em 22 de setembro de 2006. Neste cenário, Shelma Lombardi fala da importância da promulgação da Lei Maria da Penha.
“A história não se constrói sem a atuação de grandes mulheres e de grandes homens. Eu não teria rompido a barreira machista para tornar-me a primeira mulher juíza de Direito em Mato Grosso e quiçá no Brasil, não fossem a imparcialidade, a honorabilidade e o espírito de justiça dos dirigentes do TJMT à frente de sua época.”
De acordo com a desembargadora, a violência doméstica é “uma luta difícil e ainda longe de ser vencida! Exige mudanças culturais, quebra de padrões seculares, uma verdadeira conversão espiritual, moral e social! O primeiro passo é a especialização dos juízes e profissionais que devam atuar nessa área, em face dos múltiplos e complexos problemas a serem enfrentados. Quem mata a mãe, faz de seus filhos para sempre órfãos!”
