A quarta-feira (25) registrou com um marco para o transporte rodoviário de cargas no Brasil com a garantia do piso mínimo. Após a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, das Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levou o novo modelo de fiscalização e controle para o centro da mesa de negociação com caminhoneiros, no Palácio do Planalto. O resultado: nenhuma paralisação, regras mais duras e um sistema que impede a irregularidade antes mesmo de o caminhão sair.
O encontro, conduzido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, com participação do diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e lideranças da categoria de todo o país, consolidou um movimento iniciado com a Medida Provisória nº 1.343/2026. Se a MP criou o novo eixo legal, as resoluções publicadas transformaram a norma em operação real e imediata.
“Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância de quem eleva artificialmente o preço do diesel. E também não podem continuar tendo um direito desrespeitado. O piso mínimo do frete é lei, não é opcional”, afirmou Boulos. O ministro destacou que o governo intensificará a fiscalização sobre combustíveis e manterá diálogo permanente com a categoria.
CIOT: o fim do frete irregular
A resposta regulatória da ANTT foi direta ao ponto mais sensível: onde o frete nasce. Com a Resolução nº 6.078/2026, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixa de ser um detalhe burocrático e passa a ser a condição de existência da operação. Na prática, fretes contratados abaixo do piso mínimo não conseguem ser registrados e, sem registro, não existem legalmente.
A mudança altera a lógica histórica do setor. Antes, o controle era feito na estrada, muitas vezes quando o dano já estava consolidado. Agora, a irregularidade é bloqueada na origem, no momento da contratação. Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), o sistema cria uma trilha única de dados, permitindo fiscalização em escala nacional e em tempo real.
Sanções progressivas e multas de até R$ 10 milhões
A Resolução nº 6.077/2026 atua onde o descumprimento insiste: no comportamento reiterado de empresas e contratantes. O novo modelo estabelece sanções progressivas, que começam com alerta, avançam para suspensão cautelar e podem chegar ao cancelamento do registro para operar. Mais do que isso, amplia o alcance da responsabilização: não apenas o transportador, mas também quem contrata, intermedeia ou estrutura o frete fora da lei passa a responder, com multas que podem atingir R$ 10 milhões.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, detalhou o funcionamento do sistema. “O principal objetivo é garantir a efetividade do piso mínimo. Com o CIOT, o frete irregular não entra no sistema. E, com o cruzamento de dados em escala nacional, teremos, em pouco tempo, 100% das operações monitoradas”, explicou. Ele também destacou o aumento de cerca de 2.000% nas ações de fiscalização nos últimos meses, aliando presença em campo à inteligência de dados.
Caminhoneiros optam por não paralisar
A leitura da própria categoria reforçou o aceno positivo. Luciano Santos, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, uma das lideranças do movimento em Santos, destacou que o avanço foi decisivo. “Quando há diálogo e a categoria é atendida, não há motivo para greve. O piso mínimo é vida, é o que garante dignidade e qualidade de vida na estrada”, afirmou.
Garantia de atualização da tabela
Outro ponto sensível levado à mesa foi o mecanismo de atualização da tabela. No âmbito da ANTT, portarias serão publicadas no Diário Oficial com a revisão do piso mínimo sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel – o chamado “gatilho” previsto em lei. Na prática, o valor mínimo do frete passará a acompanhar com mais precisão o custo efetivo do transporte.
Ao final da reunião, o que se consolidou foi mais do que um acordo pontual: uma mudança estrutural no funcionamento do transporte rodoviário de cargas no país. Para o caminhoneiro, representa maior segurança; para as empresas que atuam corretamente, cria um ambiente mais equilibrado; para a sociedade, significa mais previsibilidade no abastecimento e menos risco de interrupções.
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