“STF Retoma Análise Sobre Criminalização de Porte de Drogas para Uso Pessoal: Este 23 de agosto pode marcar o julgamento decisivo no Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização do porte de drogas para uso pessoal, um tema debatido na Corte desde 2015.
Com quatro votos já proferidos pela descriminalização, mas sem consenso sobre a abrangência dessa medida, o julgamento do caso tem repercussão geral, sendo aplicável a processos semelhantes em instâncias inferiores.
Enquanto a decisão sobre a criação do juiz de garantias deve ser concluída antes, a atenção está voltada para se o artigo da lei das drogas, que define como crime a posse de drogas sem autorização, será revogado.
A criminalização, atualmente, não leva à prisão, e as punições frequentemente são medidas socioeducativas.
A venda de drogas continuará como ilegal.”
