O Congresso Nacional derrubou parte dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) após um acordo firmado entre o governo e lideranças partidárias.
A medida, sancionada no início do ano, busca criar condições mais favoráveis para que estados quitem débitos acumulados com a União.
Foram rejeitados seis vetos da Lei Complementar 212 de 2025, enquanto outros 24 foram mantidos. O governo espera ampliar a adesão ao Propag, cujo prazo encerra em 31 de dezembro.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso destacou que o programa tende a beneficiar especialmente estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Pagamento das dívidas
Entre os vetos derrubados está o que permite usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no pagamento de dívidas. O fundo, criado pela reforma tributária, tem como foco reduzir desigualdades, estimular atividades produtivas e impulsionar ciência e tecnologia.
Outro ponto restaurado mantém benefícios definidos em renegociações anteriores, como a possibilidade de a União assumir pagamentos de operações de crédito garantidas por ela.
Redução de valores
Outro dispositivo restabelecido permite descontar das dívidas estaduais valores pagos entre 2021 e 2023 em obras originalmente de responsabilidade da União.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que o acordo representa um avanço para destravar investimentos públicos e áreas essenciais, como saúde e educação.
Entenda
A lei do Propag autoriza o pagamento das dívidas em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano, mais inflação. No programa anterior, a taxa chegava a 4% além da correção inflacionária.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor por meio da transferência de empresas públicas, ativos ou aportes no Fundo de Equalização Federativa.
As dívidas estaduais ultrapassam R$ 820 bilhões, concentradas principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
