O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18/02), o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, publicada no Diário Oficial da União, garante recomposição salarial para as categorias, mas veio acompanhada de vetos estratégicos para conter o avanço de gastos públicos e evitar furos no teto de gastos.
O texto final reconhece as três carreiras como típicas de Estado e estabelece reajustes que variam entre 8% e 9% para o ano de 2026. No caso específico do TCU, a nova lei também autoriza a criação de novos cargos e eleva a exigência de escolaridade para nível superior em postos técnicos, além de reestruturar funções de confiança.
Mudanças nas Gratificações e Estrutura
Uma das principais alterações aprovadas foi a substituição das antigas gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Esta parcela variável será paga com base em metas institucionais e desempenho individual, sendo integrada ao salário, mas estritamente sujeita ao teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Vetos Presidenciais: O freio nos benefícios extras
Apesar da sanção do reajuste, o presidente Lula barrou dispositivos que poderiam elevar as remunerações acima do limite permitido ou criar despesas sem previsão orçamentária de longo prazo. Confira os pontos vetados:
- Escalonamento até 2029: O Planalto vetou o aumento automático para os anos de 2027, 2028 e 2029, alegando que a medida feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao comprometer orçamentos de mandatos futuros.
- Licença Compensatória: Foi barrado o benefício que previa um dia de folga a cada três dias trabalhados. Esse mecanismo permitiria a conversão das folgas em dinheiro sem incidência de Imposto de Renda, o que abriria brecha para salários acima do teto.
- Indenizações na Câmara e Senado: Os dispositivos que estendiam a licença compensatória para cargos comissionados e funções de “relevância singular” também foram removidos do texto final.
| Órgão | Reajuste (2026) | Status da Carreira |
|---|---|---|
| Câmara dos Deputados | 8% a 9% | Típica de Estado |
| Senado Federal | 8% a 9% | Típica de Estado |
| TCU | 8% a 9% | Típica de Estado |
Contexto Fiscal: Segundo o governo, os vetos foram necessários para garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar que o funcionalismo do Legislativo e do TCU criasse uma disparidade ainda maior em relação ao Executivo, mantendo a responsabilidade com o equilíbrio das finanças federais.
No CenárioMT, acompanhamos de perto as decisões que mexem com a economia e a política nacional. Para conferir mais detalhes sobre as carreiras públicas e o orçamento da União, acesse nossa editoria de Política.
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