O Congresso Nacional deve analisar nesta quinta-feira (27) os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema que voltou à agenda poucos dias após a COP30. A sessão conjunta entre deputados e senadores está prevista na pauta do plenário da Câmara.
Organizações socioambientais afirmam que há forte articulação política para derrubar os vetos, o que permitiria a retomada de regras como autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de grandes obras sem estudos prévios.
Para essas entidades, a mudança abriria espaço para aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e maior insegurança jurídica. Direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais ficariam vulneráveis caso seus territórios ainda não estivessem regularizados.
“Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”, afirmou Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.
Segundo especialistas, a restauração integral do texto original entregaria a estados e municípios a definição sobre quais empreendimentos poderiam receber licenciamento automático, sem análise de impactos.
Projetos em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas, aumentando emissões e contradizendo compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30”, disse Suely Araújo, do Observatório do Clima.
As entidades classificam a votação como o maior retrocesso ambiental em quatro décadas.
“A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e Brumadinho”, afirmou Mauricio Guetta, da Avaaz.
Para Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, derrubar os vetos significa ignorar evidências científicas, ampliar incertezas jurídicas e enfraquecer a governança ambiental. Já Rárisson Sampaio, do Inesc, ressalta que manter os vetos é essencial para evitar conflitos socioambientais e impactos irreversíveis, além de preservar a coerência da agenda climática defendida pelo Brasil.
Segundo Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, as perdas à biodiversidade decorrentes da derrubada dos vetos recairão sobre os legisladores.
PL da Devastação
A Câmara aprovou em 17 de julho o projeto que redefinia as regras do licenciamento ambiental, incorporando 29 emendas do Senado e recebendo apoio do agronegócio e de setores empresariais.
Em 8 de agosto, Lula sancionou o texto com 63 vetos, justificando que as medidas asseguravam proteção ambiental e segurança jurídica. No mesmo dia, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.308, permitindo licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos — ponto criticado por ambientalistas por abrir brechas para aprovação de obras sensíveis.
Levantamento divulgado pelo Observatório do Clima em 18 de setembro identificou 833 emendas apresentadas pelo Congresso à MP, sendo que cerca de 75% resgatam trechos vetados e 80% representam retrocessos ambientais.
A entidade avalia que a estratégia pode reconstruir integralmente o chamado “PL da Devastação” e incluir novas medidas sem debate público.
Às vésperas da COP30, o Senado prorrogou por mais 60 dias o prazo para analisar a MP, estendendo a discussão até 5 de dezembro.
