O governo federal anunciou mudanças no acesso ao aplicativo SouGov.br, que passam a valer a partir deste mês. Agora, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes precisam de autorização formal de um responsável para utilizar a plataforma.
A medida corrige uma falha de segurança e organiza os usuários em dois perfis: representante legal e representado. Pais, tutores ou curadores devem estar vinculados ao sistema para liberar o uso aos dependentes, garantindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e do ECA Digital.
Para autorizar o acesso, o responsável deve entrar na sua conta Prata ou Ouro do Gov.br e aceitar os termos de uso. Somente após essa ação, o dependente terá acesso liberado. Tentativas de acesso sem autorização são automaticamente bloqueadas.
As permissões diferem entre os perfis: o representante pode consultar e editar informações, enquanto o representado tem acesso apenas para leitura. Funções sensíveis, como contratação de empréstimos consignados e Prova de Vida digital, ficam suspensas para o dependente.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, a mudança oferece mais rastreabilidade e evita uso indevido da plataforma, que atende servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.
O responsável pode revogar a permissão a qualquer momento, suspendendo imediatamente o acesso do dependente. Para o funcionamento completo, ambos devem ter conta nível Prata ou Ouro no portal do governo.
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