As repercussões da Lei 13.964/2019 são tema de debate organizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no evento “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, que começou na manhã desta quinta-feira (4/8) e segue até sexta-feira (5/8), com a presença de ministros, desembargadores, juízes, defensores e promotores, em Chapada dos Guimarães. Durante a abertura do evento, feita pelo desembargador Marcos Machado, o defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, reforçou a importância desses encontros.
“Para grande parte da população brasileira o sistema de justiça simplesmente não é compreendido e faz parte do nosso trabalho, esclarecer sobre ele. Já a outra parte da população que, em tese, compreende o sistema de justiça, o compreende de formas diferentes e, até, antagônicas, de acordo com a visão de cada um. Então, o debate, as discussões e a troca de entendimento entre os diversos operadores do direito são importantes em qualquer tempo, mas especialmente diante de um fato novo, que já não é tão novo assim, como o chamado Pacote Anticrime, ainda objeto de debates na doutrina e nos tribunais.”, disse Queiroz.
O encontro discute temas da reforma que alterou 17 leis brasileiras, dentre elas a do controle e política sobre drogas; da colaboração premiada; da progressão de regimes em caso de crimes hediondos e do acordo de não persecução penal. O debate reúne ministros do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, integrantes do Poder Executivo nacional e regional e representantes do Sistema de Justiça mato-grossense.
Um dos organizadores do debate, desembargador Marcos Machado, ressaltou a necessidade de discutir o tema diante de grandes questionamentos que pairam sobre a reforma. “Vivemos uma crise de autoridade e uma desobediência civil dentro das quatro linhas do sistema de Justiça Criminal. Essa afirmação demanda horas de argumentação e reflexão despidas de vaidade e convencimento. Desejamos deste evento desenvolver raciocínios lógicos e obter conclusões racionais”.
Ainda segundo o desembargador, o objetivo é alcançar pensamentos uniformes para a eficiência da Justiça Criminal brasileira, que preservem valores humanos e as garantias elementares do processo penal. “O tempo urge e precisamos, definitivamente, por amor à vida humana, enxergar que a violência nas ruas e também dentro das moradias está numa assustadora crescente. A matança impiedosa do imaginário deixou as telas do cinema e estão sendo veiculadas, a todo instante, nas edições televisadas com histórias reais”.
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, registrou a necessidade contínua de que todos os integrantes do sistema de justiça estejam abertos e com vontade de, a cada dia, estarem bem preparados para a realização de seu mister.
“A indispensabilidade constitucional do profissional da advocacia, do magistrado, do membro do Ministério Público só alcançará o seu desiderato e somente cumprirá seu mister, se cada vez mais ações e parcerias desta natureza forem possibilitadas, bem como se o entendimento de que a evolução jurídica segue ou deveria seguir sempre a evolução social seja defendido”.
O procurador de justiça Wesley Lacerda, que falou em nome do Ministério Público, disse que o encontro é uma oportunidade de debater se o Pacote Anticrime é realmente a maior revolução dos últimos 77 anos.
“Em 1995, com o advento da Lei 9.099, foram apresentados inúmeros novos conceitos e instaurados espectros de consensualidade no âmbito do Direito Processual Penal. Ali, a lei foi apontada como a maior revolução dos últimos 50 anos. Recentemente, 27 anos depois, tivemos a Lei 13.964 com inúmeras alterações e trazendo um aumento desse espectro de consensualidade, tanto no plano de acordo de não persecução penal como na colaboração premiada. Só no âmbito da colaboração premiada nós tivemos 33 incursões e alterações. Espero que ao final do evento possamos responder se tivemos retrocesso ou avanço”.
Crime Organizado – O primeiro palestrantes desta manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foi incisivo em sua colocação sobre a necessidade de combater de forma rigorosa o crime organizado no país.
“Vivemos um problema muito grave de segurança pública. Isso aflige a nossa sociedade como um todo e o Brasil precisa reagir de forma efetiva. Várias medidas estão sendo tomadas, o governo federal tem feito um trabalho sério, com aumento nas apreensões de drogas e diminuição histórica nos homicídios no Brasil. Mas muito mais precisa ser feito. Precisamos de um marco no Brasil no combate ao crime organizado.”
Para saber mais sobre a abordagem apresentada por Torres, feita no Painel 1 com o tema “Combate ao crime organizado no Brasil e precificação das drogas ilícitas”, ACESSE AQUI.
O evento seguiu durante todo o dia e continuará amanhã (5/8), com encerramento previsto para às 18h. Integraram a mesa de autoridades o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o desembargador do Rio de Janeiro Marcelo Buhatem e o secretário mato-grossense de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos.
A ação é realizada em conjunto pelas escolas Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Superior da Fundação Ministério Público (FESMP) e Superior da Advocacia (ESA).
Fonte: Assessoria da Presidência do TJMT.
