O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 23/20) que destina crédito suplementar de R$ 166,8 milhões para diferentes instâncias do Ministério Público da União. O dinheiro será oriundo do remanejamento de dotações já previstas no Orçamento de 2020.
Conforme o texto, o dinheiro será usado para a construção de sedes da Procuradoria da República em Boa Vista (RR), Belém (PA) e Vitória (ES), além de despesas com pessoal, encargos sociais e assistência médica e odontológica de servidores civis.
Tramitação
A proposta deverá ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, em casos de urgência ou relacionados ao combate da doença e com apoio de líderes partidários.
