O Senado deve votar nesta quinta-feira (14) o substitutivo ao projeto de lei que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência (PL 976/2019). A matéria inicialmente constava da pauta desta quarta-feira (13), mas acabou tendo a votação adiada.
De autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em abril, sendo em seguida enviada ao Senado, onde tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Daniella elogiou a iniciativa do projeto, mas propôs algumas mudanças no texto — o que resultou no substitutivo que agora tramita no Senado.
De acordo com esse substitutivo, as medidas protetivas de urgência serão, após sua prolação, imediatamente registradas em um banco de dados — que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social a esses dados, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. O texto original do projeto fazia referência apenas às polícias Civil e Militar.
