O Projeto de Lei 5615/20 regulamenta as regras de monitoramento, avaliação e apuração dos gastos com educação pública nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e é um desdobramento da emenda constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgada em agosto de 2020.
A emenda determina a aprovação de uma lei específica com regras sobre fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nos estados e municípios.
Pelo texto, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) será o principal instrumento de gestão e acompanhamento dos orçamentos da educação pública, incluindo a aplicação mínima de recursos determinada pela Constituição.
Mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Siope é uma ferramenta eletrônica de gestão, que reúne informações sobre as receitas e as despesas com educação nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal). Hoje, o Siope está regulado por normas do Poder Executivo. O projeto torna o sistema referência legal para a educação.
Entre outros pontos, o Siope deverá: servir de base de dados nacional sobre receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federativos; estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno; permitir o planejamento e o dimensionamento das ações complementares da União em educação; e produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos na área educacional.
As autoras do projeto explicam que a medida dará a transparência necessária para as informações orçamentárias da educação pública brasileira, favorecendo os mecanismos de controle social da aplicação dos recursos. “O Siope é de extrema importância para que se acompanhe o desenvolvimento educacional brasileiro nos diversos entes federados”, afirmam as deputadas.
O projeto traz regras detalhadas para o Siope, como a validação e a publicação dos dados educacionais, com suspensão de repasses federais para os entes que não divulgarem as informações no sistema. Também prevê a integração do Siope aos sistemas eletrônicos dos tribunais de contas.
