O senador Diego Tavares (PP-PB) apresentou um projeto de lei, o PL 4.937/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997) para utilizar parte dos recursos provenientes das multas de trânsito na adaptação de calçadas em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais. A proposta tem como objetivo melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O texto determina a utilização de no mínimo 10% dos recursos resultantes de multas de trânsito para construir ou adaptar vias e calçadas para a circulação de pessoas com limitações. Já existe um padrão para as calçadas presente na Lei de Acessibilidade (10.098, de 2000), que exige a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mas, de acordo com levantamento divulgado pela Mobilize Brasil, em 2019, nenhuma capital brasileira apresenta condições adequadas para circulação de pedestres e cadeirantes nas calçadas, ruas e faixas de travessia.
Segundo o senador, existem diversas obras nos estados e municípios que foram construídas antes da Lei de Acessibilidade e que ainda não foram adaptadas por falta de verbas. Diego afirma que sua proposta vai “permitir que os entes federados contem com fonte de recursos para a construção de vias acessíveis e readequação para fins de acessibilidade”.
— O projeto de lei vem com o intuito de que a gente possa construir políticas públicas voltadas para aquelas pessoas com deficiência, gerando mais acessibilidade — declarou ele à Rádio Senado, citando como exemplos de obras acessibilidade os semáforos voltados para pessoas com deficiência auditiva e as rampas para deficientes físicos, “que também beneficiam os idosos”.
Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.
