As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) devem votar em conjunto nesta quarta-feira (8) duas propostas que determinam um novo marco regulatório para a regularização fundiária no país.
O PL 2.633/2020 permite aumentar o tamanho, de quatro pra seis módulos fiscais, de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, e o PL 510/2021 altera o marco temporal de comprovação da ocupação. Pela proposta, o interessado deve provar “o exercício da ocupação e exploração direta e pacífica, por si ou seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante tem de comprovar que está na área (com até 2,5 mil hectares) antes de 22 de julho de 2008.
Relator dos textos, o senador Carlos Fávaro (PSD-MS) pondera a importância do tema “para quem está ocupando com vocação e há anos sonha com uma regularização justa que não acontece”.
— Com o amplo debate em todas essas audiências públicas [feitas pelas Comissões], tivemos a oportunidade de ver os pontos sensíveis. Temos que fazer justiça social no campo com preservação ambiental. Tenho a tendência de rever as datas pra não estimular novas invasões, assim como nos pontos que tangem o tamanho das propriedades — disse em 23 de novembro, data da última audiência.
Presidente da CMA, Jaques Wagner (PT-BA) destaca que em áreas públicas ocupadas irregularmente, a taxa de queimadas e desmatamento chega a 45%. O senador aponta a importância das audiências na instrução dos parlamentares.
— A legislação atual já possibilita a regularização de 88% dos demandantes até quatro módulos fiscais. Por isso, fica aqui a pergunta: o problema é lei ou vontade de fazer? — afirmou na mesma audiência.
Zequinha Marinho (PSC-PA) destacou que o Pará é campeão em projetos de assentamentos, com 1.132 pedidos.
— É preciso termos uma previsão legal. A regularização traz soluções pra uma série de coisas, entre elas a segurança jurídica, pra usar a terra como garantia real, para buscar recursos.
Jayme Campos (DEM-MT) afirmou que a precarização dos órgãos públicos atrapalha a celeridade dos processos.
— Há uma dificuldade gigantesca nos órgãos competentes pra sair um CAR [Cadastro Ambiental Rural]. Há uma demanda reprimida nessa área. Muitas vezes é privilegiar o marginal em detrimento de quem está produzindo.
Já Izalci Lucas (PSDB-DF) enfatizou que no Distrito Federal metade da população mora em áreas sem titulação. Ele disse que é lamentável os assentamentos não serem organizados com infraestrutura, o que acaba levando à ocorrência de loteamentos.
Críticas
A pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Brenda Brito questiona se os projetos são compatíveis com medidas para impedir o agravamento da crise climática. De acordo com ela, é preciso desestimular desmatamentos e queimadas ilegais, preocupações que devem embasar as propostas.
— Vamos mover mais uma vez o ciclo da grilagem e desmatamento, com ocupação de terra pública e desmatamento para sinalizar ocupação, pedido de titulação e lobby pra mudança da lei. Esse é o momento que estamos vivendo. E se a lei é alterada, é mais um estímulo para as ocupações — disse.
A pesquisadora da PUC-Rio e representante da coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Cristina Lopes, também defendeu que a atual legislação seja mantida. Para ela, a transferência do público para o particular tem que ser feita com muitas balizas. Entre os pontos negativos, Cristina defende que os projetos tratam de definições de infração que não existem na legislação ambiental.
— Essas definições esvaziam as salvaguardas ambientais — lamenta.
