O Exército informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, cumpre os requisitos legais para receber visita íntima enquanto estiver preso.
A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, após solicitação para que o Comando Militar do Planalto (CMP), responsável pela custódia do militar em Brasília, se pronunciasse sobre o pedido apresentado pela defesa. O general foi condenado pelo Supremo a 26 anos e seis meses de prisão.
No documento encaminhado à Corte, o CMP declarou que a unidade dispõe de estrutura adequada para viabilizar o benefício, desde que haja autorização judicial expressa e que sejam observadas as condições administrativas necessárias.
Segundo o comando, a efetivação da medida depende de conveniência administrativa e de autorização prévia da autoridade competente. Apesar disso, o órgão ressaltou a existência de uma norma da Justiça Militar que restringe esse tipo de visita nas instalações das Forças Armadas.
De acordo com o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar, não é permitida a realização de visita íntima em estabelecimentos militares, conforme previsto no Anexo I, item 4.12 da norma.
Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido será autorizado. A Procuradoria-Geral da República também deverá se manifestar antes da decisão final.
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