O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou, nesta quarta-feira (11), recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão dos chamados penduricalhos pagos nos Três Poderes. A medida atinge benefícios concedidos a servidores públicos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Na semana anterior, Dino concedeu liminar estabelecendo o prazo de 60 dias para interromper o pagamento de verbas indenizatórias sem respaldo legal.
No recurso encaminhado ao STF, o TJSP sustenta que a suspensão não pode ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar regras que definam quais parcelas indenizatórias podem ser excluídas do limite constitucional. Segundo o tribunal paulista, a Corte não deve substituir o papel do Legislativo na regulamentação do tema.
“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”, argumentou o TJSP.
O tribunal também defendeu a autocontenção do STF na análise do caso, apontando possíveis impactos administrativos e financeiros.
Parcelas indenizatórias
“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”, afirmou o TJSP.
O julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino foi marcado pelo plenário do Supremo para o dia 25 de fevereiro, quando os ministros irão analisar o mérito da liminar que suspendeu os penduricalhos.
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