O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (26) o julgamento presencial da decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Inicialmente, o caso seria analisado em ambiente virtual, mas houve mudança para sessão presencial, com participação dos ministros no plenário físico da Corte.
Na terça-feira (23), Mendonça havia encaminhado o processo para julgamento virtual na Segunda Turma, colegiado composto também pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Posteriormente, ao apontar a existência de “erro material”, o ministro redirecionou o caso para o plenário virtual, formado pelos 11 integrantes do STF.
Já na manhã desta quarta-feira (24), o processo foi retirado da pauta virtual e incluído na agenda de julgamento presencial.
Decisão
Na decisão liminar, Mendonça estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI.
Caso o plenário do STF decida derrubar a medida, Alcolumbre não será obrigado a estender os trabalhos da comissão, cujo prazo atual se encerra no dia 28 deste mês.
A decisão do relator atendeu a pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana, que alegou omissão da presidência do Senado e da Mesa Diretora ao não analisarem o requerimento de prorrogação.
Ao justificar a medida, Mendonça afirmou que o pedido cumpre todos os requisitos legais e não pode ser ignorado. Segundo ele, não há margem para impedir o andamento do processo.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento”, declarou o ministro.
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