O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (11) um pedido formal de 11 associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas para manter o pagamento dos chamados penduricalhos. As entidades também solicitaram autorização para participar do processo em tramitação na Corte.
Entre as associações que assinam o pedido estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Na semana anterior, o ministro Flávio Dino concedeu liminar determinando que verbas indenizatórias sem base legal sejam suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Os penduricalhos são benefícios financeiros pagos a servidores públicos que, na prática, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
As entidades sustentam que todos os pagamentos realizados pelo Judiciário e pelo Ministério Público possuem respaldo em lei ou em normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No documento encaminhado ao STF, afirmam que não há repasses à magistratura sem autorização prévia dos órgãos de controle.
Segundo o argumento apresentado, a decisão liminar não deveria exigir dos tribunais a revisão de atos normativos que regulamentam pagamentos já previstos na legislação. Para as associações, a suspensão ampla pode atingir verbas que consideram regulares.
Mais cedo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também protocolou pedido na Suprema Corte defendendo a manutenção dos penduricalhos.
O julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino foi marcado pelo plenário do STF para o dia 25 de fevereiro, quando os ministros deverão analisar se mantêm ou revogam a liminar.
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