O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou ao Congresso Nacional e ao governo federal a indicação de representantes para compor uma comissão responsável por elaborar um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos, valores que elevam a remuneração de servidores acima do teto constitucional.
A iniciativa ocorre após acordo firmado entre o STF e as lideranças do Legislativo, que prevê a construção de regras temporárias para a regulamentação dessas verbas. A expectativa é que a proposta seja concluída no prazo de até 30 dias.
Os ofícios foram encaminhados aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, além dos ministérios da Fazenda, da Casa Civil e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que deverão indicar os integrantes do grupo de trabalho.
A tendência é que o tema seja analisado pelo plenário do Supremo em 25 de março, data em que a Corte deve retomar o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de benefícios que ultrapassam o teto remuneratório do serviço público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Durante sessão recente, o julgamento chegou a ser iniciado, mas foi adiado para permitir uma análise mais aprofundada diante da complexidade da matéria.
No início de fevereiro, decisão do ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não possuem previsão legal. A medida deve ser cumprida pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todos os níveis da administração, com prazo de 60 dias para revisão e interrupção de pagamentos que desrespeitem o limite constitucional.
Em decisão semelhante, o ministro Gilmar Mendes também determinou a interrupção de benefícios pagos a magistrados e membros do Ministério Público que ultrapassem o teto.
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