O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável à pejotização das relações de trabalho. A manifestação foi enviada nesta quarta-feira (4) e integra um processo no qual a Corte irá decidir sobre a legalidade desse modelo de contratação.
No documento, Gonet sustenta que a análise da validade dos contratos firmados entre prestadores de serviços e empresas deve ser feita pela Justiça comum. Atualmente, ações que questionam possíveis fraudes na contratação por meio da pejotização são direcionadas diretamente à Justiça do Trabalho.
O processo em discussão no STF trata da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez do vínculo formal previsto na carteira de trabalho. Esse formato é frequentemente apontado como uma estratégia para evitar o pagamento de direitos trabalhistas previstos na legislação.
Segundo o procurador-geral, o próprio STF já reconheceu a validade da pejotização e estabeleceu que esse tipo de contratação, por si só, não configura fraude trabalhista.
Ao tratar da competência para julgar os contratos, Gonet defendeu que a Justiça do Trabalho só deve ser acionada após eventual anulação do contrato pela Justiça comum, responsável por avaliar a existência, validade e eficácia dos acordos civis ou comerciais.
No parecer, o procurador afirma que a contratação por formas alternativas à relação tradicional de emprego é constitucional, desde que respeitados os parâmetros legais.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no país que discutem a pejotização. Os processos permanecerão paralisados até a decisão final do STF, que ainda não teve data definida.
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