O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Corte a decisão que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para análise do caso está marcada para o dia 3 de abril.
Inicialmente, Mendonça havia designado que a Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, avaliasse o processo. No entanto, ele apontou um erro material na decisão e encaminhou o caso para o plenário completo, formado pelos 11 ministros.
“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, decidiu Mendonça.
O ministro determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI, atendendo ao pedido de liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, havia omissão da presidência e da Mesa Diretora ao não receber o requerimento.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o relator.
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