A medida provisória =que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior pode ser votada nesta quarta-feira (5). O texto, que aguarda leitura em Plenário para passar a constar na ordem do dia, é um dos três itens da pauta da sessão que terá início às 10h.
A MP 1.148/2022 foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.
De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada. Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi.
Caso seja aprovada sem alterações, a matéria vai à promulgação.
Reconhecimento
A pauta tem ainda dois projetos que concedem reconhecimento a cidades com títulos nacionais. É o caso do PL 4.672/2019, da Câmara dos Deputados, que confere ao município de Canguçu (RS), o título de Capital Nacional do Guabiju. Guabiju é um fruto silvestre comum na região, conhecido também como “mirtilo brasileiro”. É um fruto com casca roxa, quase negra, com cerca de dois a três centímetros de diâmetro e sabor doce. É vendido para consumo natural ou para o preparo de licores, sorvetes e geleias.
Outro projeto é o PL 6.574/2019. Também de autoria da Câmara dos Deputados, o texto confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao Município de Bagé (RS).
