Após a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (24), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, destacou a necessidade de que o Congresso analise propostas efetivas de recursos para o combate ao crime organizado. O projeto aprovado prevê aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias.
“Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC da Segurança Pública, proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, afirmou o ministro em entrevista à imprensa.
No texto final, a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas foi retirada como forma de financiar o combate ao crime organizado. O ministro afirmou que não tinha conhecimento prévio da rejeição desse recurso.
Ele ressaltou que o tema dos recursos para segurança pública deve ser tratado com prioridade e que existem diferentes alternativas, além do financiamento via apostas esportivas.
“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo.”
Apesar do revés sobre o financiamento, Lima e Silva destacou que o relatório final incorporou 14 das 23 propostas do Executivo para aprimorar o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo ele, o objetivo é garantir que a segurança pública tenha recursos compatíveis com a magnitude do problema.
“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, afirmou.
O ministro também lembrou que a proposta original partiu do governo federal e que a aprovação representa um marco importante no combate ao crime organizado. Entre os avanços, destacou a prevenção da criminalização de movimentos sociais e o aperfeiçoamento de tipos penais.
Antes de uma possível sanção do presidente, Lima e Silva informou que ainda não foi decidido se haverá vetos ao texto aprovado. O prazo é de 15 dias úteis para que a Casa Civil faça observações e encaminhe a matéria ao presidente.
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