O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), deve ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende ao pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que havia protocolado uma liminar no STF para garantir que a solicitação fosse considerada.
Mendonça ressaltou que o requerimento preenche todos os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o ministro.
Na semana passada, Viana havia protocolado um mandado de segurança no STF para obrigar o presidente do Senado a ler o pedido, uma vez que os trabalhos da CPMI estavam previstos para terminar no dia 28 deste mês.
O senador acusou Alcolumbre e a Mesa Diretora de omissão, argumentando que não tomaram as providências necessárias para a prorrogação, desde o recebimento do requerimento até a sua leitura na sessão do Senado ou do Congresso Nacional.
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