O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que prevê aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias, além de facilitar a apreensão de bens de envolvidos.
Aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados, a lei define facção criminosa como qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, incluindo ataques a serviços e infraestrutura essenciais.
Segundo a norma, líderes de organizações criminosas perderão benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional, e a progressão de pena poderá exigir até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes também cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima e terão direito de voto suspenso caso seja comprovada sua associação a facções.
Em cerimônia reservada com ministros e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lula destacou a necessidade de punir os responsáveis que vivem em luxo, evitando que apenas membros periféricos sejam presos. “É preciso que, quando a polícia prende com provas, o cidadão não possa controlar sua própria punição”, afirmou.
O presidente ressaltou a capacidade investigativa do país, citando a expertise da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, e mencionou conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para cooperação internacional contra criminosos que ocultam ativos no exterior.
Bloqueio de bens
A lei permite a apreensão de patrimônios ligados a organizações criminosas, incluindo ativos digitais e participações societárias, com integração de informações entre órgãos de controle e possibilidade de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil.
Foi criado ainda o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais, para consolidar informações sobre pessoas e estruturas ligadas a crimes, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública.
Auxílio
Dependentes de membros de organizações criminosas não terão direito ao auxílio reclusão do INSS. Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa e destacou que a responsabilidade pelo crime deve recair também sobre a família do infrator.
Vetos
O governo informou dois vetos à lei. Um dispositivo foi considerado inconstitucional por permitir enquadramento de pessoas sem comprovação de envolvimento em organizações criminosas. O outro foi vetado por prever destinação de produtos apreendidos a fundos estaduais, regra que atualmente favorece exclusivamente a União.
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