Representantes de sindicatos patronais e entidades que defendem a transparência de informações públicas divergem sobre o alcance do projeto de lei que regulamenta a atividade de lobby. O PL 2.914/2022 foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (9) na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Para as Confederações Nacionais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC) e do Transporte (CNT), o projeto de lei não pode impor restrições à atuação dos sindicatos patronais. Segundo os representantes, a Constituição Federal assegura às entidades a defesa de diretos e interesses sem interferência ou intervenção do poder público.
A coordenadora da assessoria de relações institucionais CNA, Maísa Barbosa de Morais, defende regulamentação do lobby. Mas adverte que o “excesso de burocracia pode obstaculizar o acesso aos agentes públicos”. O advogado Fernando Melo, da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, propõe a exclusão dos sindicatos do rol de entidades reguladas pelo PL 2.914/2022.
— É importante que conste do projeto de lei que as entidades sindicais não estarão sujeitas a ele. Qualquer iniciativa que, sem razoabilidade, venha a mitigar nossa liberdade de atuação é flagrantemente eivada de inconstitucionalidade. O sindicato não atua no interesse egoístico, privado ou particular. Atua no interesse de um direito coletivo, previsto na Constituição — argumentou.
Transparência total
Representantes dos institutos Ethos, Transparência Brasil e Transparência Internacional defenderam a ampliação do alcance do PL 2.914/2022. Para as entidades, os mecanismos previstos no projeto são insuficientes par assegurar a transparência total.
Para Juliana Sakai, diretora-executiva do Transparência Brasil, a sociedade precisa acompanhar como as decisões do governo são influenciadas por lobistas do setor privado. Ela defendeu a aprovação de uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prevê a criação da agenda nacional eletrônica:
— A agenda centraliza na Controladoria Geral da União (CGU) o registro de todas as solicitações de audiências, documentos e reuniões realizadas. Um local único onde a sociedade pode, de forma eficiente, acessar as informações a respeito de quem está fazendo quais reuniões e onde. Isso é fundamental para um controle efetivo, e não apenas pro forma.
O analista político sênior da Transparência Internacional André Amaral criticou um dispositivo do PL 2.914/2022 que, segundo ele, libera os advogados para a prática do lobby no Poder Legislativo.
— O projeto coloca que advogados são uma exceção, que não precisam ser registrados na prática de atos no âmbito de processos legislativos. Isso é um problema. É preciso evitar haja um shadow lobby, um lobby abaixo de radar, ou até indiretamente uma reserva de mercado especial — advertiu.
A audiência pública contou ainda com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para Fábio Henrique Granja e Barros, chefe da Auditoria Especializada em Métodos e Inovação do TCU, o projeto de lei “é um avanço” para “mitigar comportamentos oportunistas”.
— Mas a transparência tem que ser total. Seria muito oportuno colocar toda essa transparência dentro de um sítio eletrônico, numa área de fácil acesso, onde a agenda desses agentes públicos e detentores de cargos relevantes na administração estivesse disponibilizada — não quatro dias depois, mas no momento em que fosse realizada. Caso contrário, a gente vai estar dando uma meia transparência — afirmou.
‘Estigma’
A audiência pública foi sugerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do PL 2.914/2022 na CTFC. Ele disse que pretende apresentar o parecer sobre a matéria após um segundo debate sobre o tema, marcado para a próxima quarta-feira (16).
— Nosso objetivo é de fato tratar essa matéria de forma célere. Como a reforma tributária, são mais de 30 anos que estamos falando sobre isso. A gente precisa, em determinado momento, aprovar. Após a audiência, entraremos na elaboração do relatório para tentar aprovar esta matéria ainda este ano — afirmou.
O presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu a regulamentação do lobby.
— Quando a gente fala a palavra lobby já se associa à corrupção, à compra de parlamentares. Mas o lobby regulamentado não pode ser crime. Em outros países, ele é regulamentado de forma muito transparente. Temos que avançar nessas discussões. Se vamos aprovar ou não, é outra questão — argumentou.
O relator do PL 2.914/2022 na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), também participou da audiência pública. Para ele, a atividade de lobby é alvo de um “estigma”.
— O Brasil ficou muito atrasado na regulamentação do lobby, principalmente pelo estigma da palavra. Ela sempre teve um significado de algo a ver com corrupção, mala preta, algo negativo. Sempre que se falava em regulamentar o lobby, vinha imediatamente de setores da imprensa e da sociedade alguma coisa como regulamentar a corrupção. No fundo, o que desejamos é incentivar que acabe a representação oculta de interesse — explicou.
