A “deficiente atuação da administração pública” no combate aos incêndios no Pantanal é uma das principais motivações para o registro de ações junto ao Ministério Público Federal. A afirmação foi feita pelo subprocurador-geral da República e coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, um dos convidados que participaram da audiência pública remota, nesta sexta-feira (16), da comissão temporária externa que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no bioma. O colegiado também tem o objetivo de formular o Estatuto do Pantanal, que se constituirá em uma sugestão de legislação com normas gerais de proteção à região.
Baiocchi ressaltou que o maior impacto da “seca excepcional” registrada em 2020, principalmente na Amazônia, foi sentido no Pantanal. Ele informou que, até 11 de outubro, já foram registrados mais de 20 mil focos de incêndios, atingindo 27% de todo o bioma, o que elevou a demanda junto às procuradorias para apuração de ocorrências e reparação cível ou criminal.
— Aí destaco alguns casos. Em Santo Antônio do Leverger, o procurador busca investigar sobre a eficiência do sistema de combate a incêndios florestais em terras indígenas no Mato Grosso. Em Cuiabá, o colega desmembrou uma notícia de fato especificamente para execução de ações integradas pelos órgãos estaduais e federais na estruturação dos sistemas de proteção e de combate aos incêndios florestais no Mato Grosso (…). E há até uma ação popular acompanhada em Cuiabá — não é de autoria do MPF — em que o cidadão procura responsabilizar a União, o presidente da República e o ministro do Meio Ambiente atribuindo a eles a responsabilidade por omissão na proteção ambiental e no efetivo combate aos incêndios — informou.
Para o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, a maior dificuldade do Ministério Público tem sido a identificação dos culpados pelos incêndios, dificultando a responsabilização penal ou administrativa pelo ato.
— O Pantanal é gigante. Conseguir comprovar quem colocou fogo, os motivos, as causas e que isso foi doloso ou culposo é o grande desafio. Tudo bem que a responsabilidade civil da recuperação dos danos é objetiva, terá de ser feita, mas é uma frustração conseguir encontrar os culpados, se é que, além da questão climática, a gente vai conseguir encontrar alguma situação dolosa, porque sabemos também que grande parte desses incêndios não são provocados pelos proprietários rurais. São provocados por outros tipos de atividades e, em alguns casos, são até acidentais — afirmou.
Segundo Loubet, o órgão tem atuado junto a organizações não governamentais (ONGs) e governos estaduais e federal para garantir a aplicação das ações de combate aos focos de incêndio e a destinação de recursos que viabilizem a assistência na região. Ele defendeu também a formulação de um planejamento estratégico pensando na sua execução a longo prazo.
A dificuldade para conseguir identificar o responsável pelo fogo também foi ressaltada pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Naves Dias Barchet
— Nós não descartamos, até então, a possibilidade de haver ocorrido incêndios criminosos, mas também acreditamos que eles não são a maioria. O homem do Pantanal sofreu muito no combate ao fogo, teve a sua renda afetada, teve a sua vida totalmente afetada, e nós precisamos de adoção de medidas emergenciais para que ele não seja responsabilizado mais ainda, não é? Na lei, existem algumas nuances que não separam o que é natural do que foi provocado, e a nossa situação aqui é justamente pleitear a legalidade, o aprimoramento das leis, escutando o homem pantaneiro, escutando aquele que produz e aquele que vive do Pantanal, que são os maiores interessados na preservação do bioma — ponderou.
Fauna
A médica veterinária do Grupo de Resgate de Animais em Desastre (Grad), Vânia Plaza Nunes, relatou que a equipe encontrou complicadores para o resgate de animais como a extensão das áreas atingidas, a dificuldade de acesso a recursos, a comunicação e as estruturas mínimas que pudessem amparar os trabalhos. Ela também lembrou que existem muitas espécies de animais no Pantanal que estão ameaçadas de desaparecer e chamou a atenção para a necessidade de um planejamento estratégico para o bioma no pós-desastre ambiental que leve em consideração a valorização da política educacional e mais investimentos na área da ciência.
— O que nós estamos vendo nesse momento é a falta de um planejamento muito eficiente, especialmente no estado de Mato Grosso, para se dizer o que vamos fazer daqui a uma semana, um mês, três meses, quanto tempo nós vamos ter que manter e quais são as estratégias. Só para deixar clara uma coisa bem importante: tudo que a gente tem que fazer leva em conta a ciência do bem-estar animal — afirmou.
Política ambiental
O procurador de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Estado de Mato Grosso, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, destacou a atuação das ONGs no combate ao fogo e assistência à população local, informou que os ministérios públicos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão formalizando uma coordenação de política de prevenção para o ano que vem, mas avaliou ser este o momento para a integração de todos os poderes, órgãos e sociedade civil na formulação de uma política ambiental mais ampla.
— Já fizemos grandes campanhas de prevenção aqui, especialmente em Mato Grosso, com relação a incêndio, a fumaça, a problemas para a saúde, só que neste momento se tornou um pouco mais consciente, porque muito mais grave e muito mais dramático. Então, a presença do Senado, do senador Wellington [Fagundes] em especial, no que tange a Mato Grosso, é muito importante para nos auxiliar nessa integração não só do Ministério Público, mas de todos os órgãos interessados e a sociedade civil também — apontou.
Ações emergenciais
Apesar do comprometimento do Corpo de Bombeiros na região, da atuação das ONGs, bem como da própria população local, o secretário-geral da OAB-MT, Flávio José Ferreira, alertou que algumas medidas urgentes ainda precisam ser tomadas, como a destinação de recursos financeiros para estruturar as equipes que estão atuando no Pantanal e a valorização de alguns órgãos de proteção ao meio ambiente, como o Ibama. Ele também parabenizou a iniciativa do Senado em promover as discussões para elaboração do Estatuto do Pantanal.
— Quando nos trouxeram a proposta do Estatuto do Pantanal, para nós, foi um alívio, porque há muito tempo nós sonhamos com uma legislação federal específica de proteção ao Pantanal mato-grossense. Aí entendemos que não há como se fazer uma legislação federal sem ouvir Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, e que nós possamos aqui inicialmente promover discussões que possam refletir uma realidade — afirmou.
O presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou que, desde a instalação do colegiado, o grupo tem buscado debater soluções e adotar medidas de proteção à fauna e à flora e estudado iniciativas que atendam também as populações locais. Ele reconheceu os esforços do governo federal, mesmo que tardios, e a atuação dos brigadistas, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No entanto, registrou que a guerra para o fogo foi perdida. Diante desse cenário e das péssimas condições climáticas, o senador defendeu ações concretas e efetivas para os próximos anos.
— São índios, quilombolas, ribeirinhos, a mulher e o homem pantaneiro, os donos de pousadas, proprietários rurais e de investimentos turísticos, gente que por anos e anos convive harmonicamente com esse bioma. Famílias que perderam casas, suas criações, suas plantações, a maioria delas de subsistência, estão a necessitar do apoio para que possam recuperar a vida e continuem em seus locais.
Também participaram da audiência o relator da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e a deputada federal Professora Rosa Neide (PT-MT), que cobrou um planejamento para recuperação do Pantanal conduzido pelo governo federal e com a participação dos demais poderes e órgãos, além da sociedade civil.
