O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (21), decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que impediam a indicação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais para diretorias e conselhos de administração de empresas do governo.
Ao argumentar que a lei é de extrema importância, Girão ressaltou que ela foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma resposta ao clamor da sociedade pelo enfrentamento à corrupção e à impunidade.
De acordo com o parlamentar, a partir da aprovação da lei as nomeações passaram a obedecer a critérios mais técnicos, o que “certamente deve ter contribuído para a mudança nos resultados de muitas dessas estatais, que antes davam um prejuízo enorme e hoje passaram, de repente, a se tornar superavitárias”.
— Olha o resultado de um trabalho conjunto de 513 deputados, 81 senadores, que o presidente da República sanciona, e então vai lá o ministro [Ricardo Lewandowski], que não foi eleito pelo voto de ninguém, e derruba uma conquista histórica para este país. Vejam bem a que nível chegou o desejo desse governo do PT em alimentar a velha política do apadrinhamento, do loteamento de cargos.
Girão também protestou contra a decisão de Lewandowski de acabar com a quarentena de três anos para se assumir tais cargos. Além disso, Girão lamentou a decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras, de modificar o parecer em que reconhecia a total constitucionalidade da lei.
