Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (19) estabelece critérios para a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e abre caminho para que elas firmem parcerias com órgãos estatais e tenham acesso a recursos do orçamento público.
As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações, e administradas por conselhos formados por representantes de diferentes setores da sociedade civil.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, explicou que a norma permite a participação dessas entidades em editais de fomento antes restritos a instituições públicas, além do recebimento de verbas públicas para ações de interesse coletivo. Segundo ele, as faculdades comunitárias também poderão atuar como alternativas na oferta de serviços públicos em locais onde não há atendimento direto do Estado.
O decreto regulamenta a Lei das Comunitárias, sancionada em 2013, e foi elaborado a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação em 2024. A iniciativa contou com a participação de técnicos do MEC, do Conselho Nacional de Educação e de representantes de entidades do setor.
Na solenidade, Santana destacou ainda o desempenho positivo das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, realizado no ano passado. De acordo com o ministro, os resultados reforçam a importância dessas faculdades, muitas vezes presentes em municípios que não contam com universidades públicas.
A presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior, Maria das Graças Soares da Costa, afirmou que o decreto representa um reconhecimento do papel dessas entidades no desenvolvimento regional e ressaltou o compromisso com o uso responsável dos recursos públicos.
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