O Plenário do Senado adiou para quinta-feira (28) a votação do PDL 826/2021, projeto de decreto legislativo que torna sem efeito uma portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. O adiamento foi solicitado pela liderança do governo no Senado, para que o ministério faça ajustes na portaria que permitam que ela seja mantida.
Essa portaria regulamenta a medida provisória com o novo marco legal de exploração de ferrovias (MP 1.065/2021). Vários senadores criticaram essa medida provisória, por tratar do mesmo tema abordado em proposta que o Senado já estava em vias de aprovar. O prazo de validade dessa MP vence na quinta-feira, mas ainda pode ser prorrogado por mais 60 dias — a decisão cabe ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Por meio da portaria, o Ministério da Infraestrutura determinou como será o processo de desempate quando houver mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área e não for possível a realização conjunta dos empreendimentos: nesses casos, será priorizada “a outorga de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação”.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), autor do PDL, aponta que essa solução não está prevista na MP, que determina aos requerentes que apresentem uma solução técnica para o conflito. O senador defende que a portaria, portanto, extrapola o poder regulamentar do Executivo.
Jean Paul propôs a suspensão de apenas dois dispositivos do documento, mas o senador José Aníbal (PSDB-SP), relator do PDL, preferiu recomendar a derrubada total da portaria. Para ele, o documento foi produzido “sem amadurecimento”. José Aníbal também avançou nas críticas sobre a MP, que ele considera “extemporânea”, e sobre o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas — que, de acordo com o senador, tem permitido autorizações sem critérios técnicos.
— Desde [a publicação da MP], o ministro já fez 22 autorizações. O procedimento usado é: quem chegou primeiro leva. É algo absolutamente inaceitável. É tão óbvio que essa portaria está errada, que é deletéria ao introduzir um critério que se sobrepõe à análise dos projetos, mas o ministro está autorizando — criticou José Aníbal.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que ministro Tarcísio de Freitas está convencido da necessidade de rever os termos da portaria, e que o ministério vai redigir uma nova versão até quinta-feira.
Ao remarcar a votação do PDL, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o projeto do Senado para o novo marco legal das ferrovias (PLS 261/2018) terá precedência sobre a medida provisória. Esse projeto está sob análise na Câmara dos Deputados. Pacheco não garantiu a prorrogação da MP.
— Mesmo com a existência de um projeto tramitando no Senado, houve a edição de uma medida provisória [sobre o mesmo assunto]. Deixamos claro que a opção do Senado Federal foi pelo encaminhamento e pela evolução de um projeto de lei de autoria do Senado, que agora está na Câmara dos Deputados. Vou avaliar o pleito quanto à prorrogação da medida provisória, muito embora a nossa opção, de todos os líderes, tenha sido a de dar validade ao projeto — declarou Pacheco.
