A Comissão Senado do Futuro (CSF) tem reunião marcada para esta segunda-feira (19), às 16h, para debater o PLP 127/2021. Esse projeto de lei complementar atualiza a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
O requerimento para a audiência (REQ 13/2022-CSF) foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da Comissão Senado do Futuro. Ele argumenta que, apesar do parecer favorável que o projeto recebeu na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), “ficou evidenciado, nas discussões ocorridas na CAE, que o tema ainda carece de aprofundamento do debate”. O PLP 127/2021 está pronto para votação no Plenário do Senado.
ICMS
Segundo Jorginho Mello (PL), autor da proposta, o objetivo é permitir que estados e Distrito Federal deixem de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milhões. Jorginho Mello é senador licenciado e governador eleito de Santa Catarina.
“Essa faculdade, que o projeto estabelece, dá liberdade aos entes federados para permitir que as empresas locais, com faturamento até R$ 3,6 milhões ou até o limite máximo do Simples, de R$ 4,8 milhões, paguem o ICMS dentro do Simples. Caso o ente federado escolha o limite total do Simples, será uma medida de grande simplificação, pois hoje a empresa está no Simples, mas quando o faturamento extrapola R$ 3,6 milhões, tem de pagar o ICMS e o ISS fora do Simples, o que é um grande complicador para os contribuintes e para os fiscos”, afirma ele.
Convidados
Foram convidados para o debate Sandro de Vargas Serpa, secretário especial da Receita Federal do Brasil adjunto; João Henrique Chauffaille Grognet, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS; Ariene D’Arc Diniz e Amaral, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional das Indústrias (CNI); entre outros.
