Acordo entre governo e oposição garantiu a deliberação sobre apenas cinco dos 26 vetos previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional — marcada para quarta-feira (12), às 14h. Também devem ser apreciados sete projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), todos deste ano.
— Basicamente cinco vetos entraram na cédula para apreciação, mas o objetivo central dessa sessão do Congresso é a apreciação de PLNs que estão pendentes — explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os demais vetos serão enfrentados na primeira sessão do Congresso no segundo semestre deste ano, o que deverá vir a ocorrer entre o fim de agosto e início de setembro, segundo o senador.
Fomento à cultura
Entre os projetos pautados, dois se destacam: o primeiro é o PLN 11/2023, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, que criou uma política de fomento à cultura. Outros R$ 136 milhões também são destinados a ministérios.
Reajuste no DF
O outro é o PLN 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. O reajuste para os servidores do DF está sendo previsto em duas parcelas: a primeira em julho deste ano e a segunda em janeiro de 2024. De acordo com o Poder Executivo, os valores a serem pagos devem sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Concursos
Constam do texto ainda o acréscimo de cinco mil vagas para políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação e cargos para o Ministério Público da União (MPU).
Também estão na pauta:
- PLN 6/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807,9 mil;
- PLN 7/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5,3 milhôes;
- PLN 8/2023, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1,6 milhão;
- PLN 9/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40,3 milhões;
- PLN 10/2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497,9 milhões.
Vetos
Entre os vetos acordados para deliberação, por serem os “menos controversos”, está o VET 57/2022 à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) tinha sido sancionada em 15 de dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro com 62 dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Ainda do governo passado, deve ser deliberado o VET 63/2022 à Lei 14.513, de 2022, que dá ao governo mais flexibilidade para remanejar recursos. A lei decorre do PLN 39/2022, aprovado no Congresso em dezembro do ano passado.
O VET 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Já do governo Lula estão previstos para análise o VET 2/2023 e o VET 11/2023. O primeiro trata de itens da Lei 14.531, de 2023, sancionada em janeiro deste ano, que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida.
Já o VET 11/2023 incide sobre dispositivos que tratam do percentual das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a ser entregue à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). De acordo com os itens vetados, seriam destinados 5% dos valores arrecadados pelo Sesc e 2% pelo Senac à Embratur para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.
