A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve discutir em audiência pública a possibilidade de emendas de bancada estadual na modalidade de transferência especial. O requerimento foi aprovado pela comissão nesta terça-feira (14), na mesma reunião em que foi aprovado o relatório preliminar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023.
Essa modalidade permite que os recursos sejam destinados diretamente paras os entes federados, sem intermediários como bancos e ministérios. O dispositivo que permitiu essas transferências está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o autor do requerimento, deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), dispositivos com essas autorizações foram colocados na LDO de 2021 e na de 2022, mas não estão previstos na Constituição.
Além de vetos do presidente — um deles derrubado — as autorizações enfrentam questionamentos judiciais. O Partido Novo ingressou com uma ação no STF para que o dispositivo da LDO de 2021 fosse considerado inconstitucional. A alegação do partido é de que o dispositivo permite que as emendas de bancada estadual utilizem procedimento próprio das emendas individuais em relação à lei orçamentária. O partido também argumenta que essa autorização é “irresponsabilidade do Parlamento” para satisfazer interesses políticos e eleitorais.
Para Tiago Dimas, no entanto, as emenda de bancada estadual na modalidade de transferência especial podem representar um marco para a eficiência do Orçamento público, pela maior agilidade no envio de recursos sem “entraves burocráticos de intermediários”.
— O dinamismo, a agilidade que as emendas de transferências especiais trouxeram para as emendas impositivas individuais, tem sido bastante considerável para que possamos ver os recursos públicos sendo executados em um curto intervalo de tempo lá nos estados, lá nos municípios — argumentou o deputado, que disse concordar com a necessidade de mais mecanismos de fiscalização.
Devem participar da audiência representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e do Ministério da Economia.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse concordar que há um problema de ineficiência no envio dos recursos, mas disse que esse problema precisa se resolver “da maneira certa, e não com uma inconstitucionalidade”. A pedido dela, serão incluídos na audiência representantes do Tribunal de Contas da União, da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria Especial do Tesouro.
Responsabilidade
Durante a reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que o maior problema do Brasil não é a quantidade de recursos, mas a maneira como são aplicados. Para ele, é preciso mais planejamento e integração entre as pastas, além de transparência no Orçamento para que os contribuintes saibam para onde está indo o dinheiro. Os recursos, disse o senador, precisam chegar aos municípios para atender o cidadão.
— Quem sabe o que é melhor para o município é quem está lá na ponta. Não é o burocrata aqui que está no escritório que nem conhece o município. A responsabilidade dos parlamentares é muito grande. Eles que estão lá na ponta, eles que sabem as pessoas que estão com dificuldade, desempregado, passando fome, passando frio e a gente precisa de socorrer neste momento. E isso tem que ser no Orçamento — disse o senador, que elogiou o trabalho do relator do PLDO, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
