A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023, que proíbe a União de contingenciar despesas com defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 9h.
A medida engloba gastos com regulamentação e execução de sistemas de controle sobre a segurança sanitária e fitossanitária, como a inspeção de alimentos e agrotóxicos. O projeto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Pauta feminina
A CAE também pode votar o projeto de lei (PL) 2.011/2022, que isenta do Imposto de Renda valores recebidos como pensão alimentícia. O projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) tem relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL).
Outro item na pauta é o PL 130/2019, que garante assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS) para gestantes e mães no período de gravidez, pré-natal e puerpério. O projeto da Câmara dos Deputados tem relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC).
Os parlamentares podem votar outros dois projetos de interesse da bancada feminina. O PL 6.040/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), garante que mulheres até a 18º semana de gestação tenham direito a atendimento integral por planos de saúde. O PL 3.792/2019 cria o selo Empresa Amiga da Mulher e tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
