O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, saldos financeiros remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde que tenham origem em repasses do Ministério da Saúde. O PLP, que já havia passado pelo Senado no início do ano, foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados. Agora, a matéria segue para sanção da Presidência da República.
Esse projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020.
O autor do projeto original é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O relator da matéria no Senado foi Esperidião Amin (PP-SC).
Dívidas dos estados
O texto também trata das regras de refinanciamento das dívidas de estados com a União. Originalmente, o PLP estabelecia que o prazo de celebração de contratos de refinanciamento entre a União e os estados relativos a valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais em ações ajuizadas até o ano passado se encerrasse no fim de 2021. Mas esse item foi alterado na Câmara dos Deputados, e o prazo foi estendido até 30 de junho de 2022.
Relator da matéria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) foi favorável a essa mudança. “Haja vista a inescusabilidade de normatização do tema pelo governo federal, a complexidade dos cálculos financeiros que cercam o assunto, a imprescindibilidade de consecução de autorizações legislativas nos estados e os procedimentos formais para as assinaturas contratuais, é razoável a ampliação de prazo pretendida”, disse.
Recursos
Esperidião Amin saudou a aprovação da matéria na Câmara em tempo hábil e ressaltou a importância do projeto.
— Graças a Deus a Câmara foi rápida. Estamos recebendo um projeto de lei com muitos reflexos para muitos entes federados, que permite dar flexibilidade a estados e municípios na questão de aplicação de recursos para saúde e assistência social.
O senador disse que os saldos de recursos transferidos pela União aos fundos estaduais, em 31 de dezembro de 2019, eram de R$ 15,8 bilhões. E que, no final de 2020, o saldo remanescente era de R$ 23,8 bilhões, sendo cerca de R$ 9 bilhões nos estados e cerca de R$ 14 bilhões nos municípios.
— Isso demonstra que realmente não faltaram recursos para atender à demanda em termos financeiros de estados e municípios. Restaram mais recursos em 2020 do que em 2019. A demanda não foi tão grande e a pressão foi menor. Portanto, não se pode dizer que faltaram recursos nem para a saúde nem para a assistência social — afirmou o relator.
Na avaliação de Esperidião Amin, o projeto é generoso, tendo em vista que os gestores de saúde e assistência social terão mais liberdade para aplicar os recursos “que não foram poucos e que remanesceram”.
— Isso mostra que 2020 não foi um ano com recursos escassos para saúde e assistência social. Tomara que neste ano possamos ter esse atendimento prioritário para salvar vidas — declarou ele.
Vários senadores, além de Esperidião Amin, apoiaram a aprovação do texto. Alvaro Dias (Podemos-PR) destacou que o projeto é importante por possibilitar que estados e municípios utilizem recursos remanescentes em período de crise fiscal.
Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, disse que não faltaram recursos a estados e municípios para o combate à pandemia. “O que faltou foi planejamento e alinhamento maior entre os entes federados”, argumentou ele.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) reiterou que o projeto prevê o uso de recursos que ficaram de saldo na conta da saúde, o que “mostra o compromisso do governo Bolsonaro na vultosa transferência de recursos a estados e municípios no ano passado para combate à pandemia de coronavírus”.
Autor do projeto, Luis Carlos Heinze agradeceu a aprovação do projeto e as alterações feitas na Câmara.
Renúncias de receitas
Quanto às dívidas de estados com a União, Esperidião Amin explicou que o projeto produz três renúncias de receitas financeiras da União.
A primeira se refere à troca de indexadores de parte da dívida do estado de Goiás, o que, segundo ele, gera um impacto, em valores nominais, de R$ 1,14 bilhão para o período de 2021 a 2034.
A segunda renúncia, que é abordada no dispositivo do projeto que disciplina a apuração de valores inadimplidos do estado do Rio de Janeiro, acresce o saldo inicial da conta gráfica desse ente federado na ordem de R$ 2,5 bilhões, a valores de março de 2021.
A terceira renúncia decorre da concessão de prazo adicional para celebração de contratos, gerando impacto estimado de R$ 2,6 bilhões, considerando a prorrogação de prazo de um ano, de junho de 2021 para junho de 2022.
