Com o objetivo de resguardar os direitos dos cidadãos mato-grossense de terem o acesso à justiça neste momento de agravamento da crise econômica mundial em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o deputado Silvio Fávero recorre mais uma vez ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para garantir a prorrogação do recolhimento das custas judiciais em Mato Grosso.
Em ofício protocolado junto ao Poder Judiciário estadual, o parlamentar questiona a aplicabilidade da Lei Estadual 11.077/2020, que eleva os custos processuais no Estado, neste momento de tamanha instabilidade financeira, em que a maioria da população está com a renda comprometida e uma grande parcela desempregada.
Silvio Fávero solicita ainda que que as custas seiam exigíveis, nos casos das ações em curso, no prazo de trinta dias após cessados os efeitos da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), levando em consideração que um processo tramita por no mínimo 12 meses.
“O que estamos reivindicando, de fato ao Poder Judiciário, é um prazo para que os cidadãos que sentirem necessidade de recorrer à justiça e que estiverem passando por dificuldades financeiras, consigam cumprir com seus compromissos legais sem comprometer ainda mais a reduzida renda deste período, com o comprometimento de quita-la ao final da pandemia”, reivindicou o parlamentar.
