A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta quinta-feira (15), no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour”, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.786/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil, que tipifica o narcocídio (assassinato relacionado ao tráfico de drogas). O encontro reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Mato Grosso e de outros estados.
O PL trata de homicídio relacionado à produção, distribuição e venda de drogas ilícitas. A pena prevista é de 20 a 30 anos de prisão, com multa a ser estipulada pelo juiz. De acordo com o autor do projeto, senador Jayme Campos, a criação do “narcocídio” é uma prerrogativa de política criminal, que deve ser conduzida pelos legisladores ao identificarem a necessidade de superação de problemas no âmbito da segurança pública.
“Além dessa proposta, consta no PL também mais um requisito para a configuração do chamado tráfico privilegiado. Isto é, a diminuição de pena no tráfico será restringida á pequena quantidade da droga, desde que seja primário e tenha bons antecedentes. Esse projeto foi construído a várias mãos com o suporte de renomados especialistas e operadores do direito e busca criar os meio sociais para mitigar danos causados pelo crime de produção e tráfico de drogas, aos indivíduos, as famílias e ao contribuinte no estado”, apresentou o senador Jayme.
De acordo com pesquisa das Nações Unidas sobre drogas e Crime (Unodoc), publicada em 2021, apresentada durante a audiência pública, no Brasil, quase 30 milhões de pessoas têm alguém que é dependente químico. Ainda segundo o estudo, a cocaína está entre as substâncias mais consumidas entre os jovens.
Foi apresentado também um levantamento do Instituto IPSOS, divulgado essa semana, sessenta por cento dos brasileiros já viram ou escutaram relatos sobre o tráfico de drogas perto de sua casa. Um resultado considerado por especialistas bem acima da média geral em relação a outros países. Na Colômbia, por exemplo, o percentual foi de vinte nove por cento.
Andréas Felipe Arango Lopez, advogado especializado em matéria penal na Colômbia, foi um dos três colombianos convidados para audiência pública. Ele explicou que a legislação colombiana vem combatendo a criminalidade prevista no sistema penal com penas bastantes representativas para castigar esse tipo de delito. “Nós viemos compartilhar com os brasileiros alguns aspectos. A diferença nosso para o Brasil é que temos aplicações mais severas. Somos países irmãos e estamos todos focados em problemas que não é só da nossa região sul-americana, mas mundial e as experiências nos tornam ainda mais fortes no combate ao tráfico de drogas”.
O autor do requerimento da audiência pública, primeiro-secretário da ALMT, deputado Max Russi, disse que a discussão tem como com o objetivo apresentar a experiência colombiana na repressão dos homicídios derivados do tráfico de drogas, em relação ao PL nº 3786, do senador Jayme Campos, que altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006), criando o que o senador denominou “narcocídio” — o homicídio relacionado à produção, distribuição e venda de drogas ilícitas e que qualificou como uma “lacuna” da legislação atual e trata de temas importantes como a figura do tráfico privilegiado.
Consta na proposta do PL uma nova redação para o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, para que, por exemplo, a conduta da “mula”, que transporta pequenas quantidades de drogas não seja equiparada à do piloto, que transporta uma grande carga de entorpecentes. O PL trata ainda do resultado lesão grave ou morte no tráfico e condutas afins para diferenciar de outras formas de lesão corporal grave e homicídio, figura que o senador Jayme Campos apelidou de “narcocídio”. A terceira inovação é uma alteração do procedimento dos arts. 55 a 57 e 62-A da Lei 11.343/2006, tornando o rito processual mais célere e racional.
“Atualmente o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde 28/10/2021, quando lá chegou, e nosso intuito aqui é contribuir com essa discussão, até porque esse é um problema que afligi a todos os brasileiros e não é diferente em nosso estado, infelizmente. É uma discussão polêmica, mas muito importante e o senador Jayme merece nossos aplausos por ter a coragem de propor melhorias à legislação vigente”, enfatizou o deputado.
O primeiro-secretário da ALMT, Max Russi, citou ainda dados de raio x dos problemas envolvendo o uso de drogas no Brasil. Os estudos, denominado “3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas Pela População Brasileira”, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com apoio de diversas outras instituições, mostrou a dimensão dessa verdadeira agrura, que ceifa vidas e destrói famílias. “Esse estudo, concluído em 2019, mostrou que 3,2% dos brasileiros usaram substâncias ilícitas nos 12 meses anteriores à pesquisa, o que equivale a 4,9 milhões de pessoas. Como era de se esperar, até pela inexperiência e maior curiosidade, entre a população jovem o percentual é maior, de fato, mais que dobra: 7,4% dos entrevistados entre 18 e 24 anos declararam terem consumido drogas ilícitas nos 12 meses anteriores à entrevista”.
Segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, mostram que somente em 2020, último ano com estatísticas disponíveis, a cada dia, 25 mortes são registradas em todo o País decorrentes do uso de drogas, lícitas ou não. Em todo o país, foram registradas 11.071 mortes. Uma alta de 24,2% na comparação com 2019, quando o país havia anotado 8.917 óbitos desse tipo.
O PL conta com o apoio da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), liderado pelo desembargador Marcos Machado. “Formamos essa comissão para identificar” os pontos fortes e fracos da atuação jurisdicional de controle sobre drogas, porque há uma tendência mundial de legalização e discriminação do uso do consumo e não podemos confundir isso. Nós estamos aqui trazendo uma discussão sobre a comercialização. Temos o apoio de membros Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Delegados de Polícia, OAB e de outras instituições ligadas ao combate desses crimes. Nesse contexto, contamos com experiência de todos e acreditamos na contenção dessa sangrenta violência na adoção de modelos que estão de alguma forma dando resultados e se tornando mais eficazes”, declarou o desembargador.
O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Aluísio Antônio Maciel Neto, fez uma apresentação sobre o poder do narcotráfico e a violência no Brasil, que segundo ele, é o principal país na rota do tráfico da América Latina. Ele mostrou também que o PCC esta entre as maiores organizações criminosas do mundo e movimenta mais de 1 bilhão de reais e que o Brasil é o 8º pais mais violento do mundo e o 1º em números absolutos.
O senador Vanderlan Cardoso (PDT/GO) relator do PL destacou a importância dessa audiência pública, e poe ela estar sendo debatida no Estado do autor do projeto, no caso o senado Jayme Campos.“Esse projeto foi muito bem elaborado e se tiver emendas serão muito poucas, ouvimos aqui diversas ideias e experiências que poderão ser acopladas também ao projeto, que depois de passar pela CCJR da Câmara Federal, poderemos fazer outras audiências como essa, anunciou o relator.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) participou da audiência pública e falou sobre o quanto é importante esse projeto. “Nos últimos 30 anos, se olharmos os indicativos de combate ao crime organizado eles pioraram, embora todos os esforços que temos feito. Nós precisamos reorganizar o sistema de combate ao crime organizado. Só para termos uma ideia, uma organização criminosa conta com 20 mil pessoas cadastradas, enquanto a nossa força de segurança é de 15 mil. Portanto á uma inversão de valores, pois estamos perdendo a guerra para o crime. Discussões como essas podem nos ajudar nas diretrizes para o combate desses crimes” declarou o governador.
