O acesso à Justiça no extremo norte de Mato Grosso pode ganhar um novo capítulo. A criação da Comarca de Nova Bandeirantes voltou ao centro do debate após indicação apresentada na Assembleia Legislativa.
Proposta formalizada na ALMT
Durante sessão plenária, o deputado estadual Valdir Barranco protocolou a Indicação nº 396/2026, solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) a instalação da Comarca de Nova Bandeirantes. Atualmente, o município está vinculado à Comarca de Nova Monte Verde, responsável por concentrar a maior parte das ações judiciais originadas na cidade.
Segundo o parlamentar, a nova estrutura judicial é necessária diante da demanda processual crescente e das dificuldades enfrentadas pela população para buscar atendimento.
Distância e dificuldades de acesso
Localizada no extremo norte do estado, Nova Bandeirantes está entre os municípios mais distantes da capital. O deslocamento até a sede atual da comarca depende de estrada com trechos precários, que ficam praticamente intransitáveis durante o período chuvoso.
Para o deputado, a ausência da Comarca de Nova Bandeirantes compromete o direito constitucional de acesso à Justiça. Ele argumenta que a descentralização do Judiciário é uma medida concreta para ampliar a celeridade processual e reduzir a sobrecarga em Nova Monte Verde.
Critérios legais atendidos
Dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o município possui 13.635 habitantes. O número supera o mínimo de 10 mil moradores previsto no Código de Organização Judiciária para criação de novas unidades judiciais.
- População superior ao mínimo exigido;
- Eleitorado compatível com os critérios legais;
- Previsão de dispensa de índices mínimos em áreas com comunicação precária.
O próprio código estabelece, em seu artigo 11, a possibilidade de flexibilização dos critérios quando há dificuldades estruturais, o que reforça a viabilidade da criação da comarca no município.
Impacto no Judiciário regional
A instalação da Comarca de Nova Bandeirantes também teria impacto direto na organização do Judiciário regional. A medida pode contribuir para desafogar a unidade de Nova Monte Verde, redistribuindo processos e acelerando o andamento das ações judiciais.
Para o autor da proposta, mais do que uma mudança administrativa, a nova comarca representa garantia de cidadania e presença efetiva do Estado em áreas afastadas.
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