Você sabia que agora é um direito do consumidor receber contas físicas com código de barras, sem custos extras? A medida visa ampliar o acesso e a inclusão no pagamento de serviços essenciais.
Sanção da nova lei em Mato Grosso
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.106/2025, resultado de um projeto do deputado Dr. João. A legislação assegura que concessionárias mantenham o código de barras impresso nas faturas e garantam o envio da conta física, mesmo quando disponíveis métodos digitais como PIX ou QR Code. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 18 de novembro.
Direitos e acessibilidade
Segundo o deputado Dr. João, a lei protege especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas sem acesso constante à internet, garantindo que possam pagar suas contas de forma segura. O envio físico não pode ser condicionado à adesão a métodos digitais, preservando a liberdade de escolha do consumidor.
Objetivos da legislação
- Promover inclusão digital e social.
- Evitar que o cidadão dependa exclusivamente de aplicativos de pagamento.
- Garantir dignidade e acesso universal a serviços essenciais.
O deputado destacou: “A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”.
Impacto político
A sanção da Lei nº 13.106 marca a 104ª norma aprovada pelo deputado Dr. João, reforçando sua atuação na defesa dos consumidores e no acesso universal a serviços públicos.
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