Por que parte das emendas previstas no orçamento ainda não foi paga? A pergunta pautou o discurso do deputado estadual Wilson Santos (PSD) na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11).
Cobrança por recursos constitucionais
O parlamentar informou que tem direito a R$ 25,7 milhões em emendas impositivas para o exercício de 2025. No entanto, segundo ele, o governo estadual liberou cerca de R$ 11 milhões, menos da metade do total previsto.
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 50% das emendas impositivas devem ser destinadas obrigatoriamente à área da saúde. Wilson destacou que o pagamento das emendas é uma obrigação legal e constitucional.
“Se não houver regularização, vamos recorrer à Justiça”, afirmou o deputado, ao mencionar que outros parlamentares também enfrentam a mesma situação.
Dados do Portal da Transparência
Informações da Secretaria de Fazenda indicam que, entre 2021 e 2024, a média de emendas pagas ao parlamentar foi de R$ 53,5 milhões no período. Os valores evoluíram de aproximadamente R$ 4,6 milhões em 2021 para cerca de R$ 21,8 milhões em 2024.
Para Wilson, o não pagamento das emendas impositivas afeta diretamente a população. “Não é o deputado que perde. Quem perde é a comunidade que depende desses recursos”, declarou.
Impacto na saúde em Mato Grosso
No Mato Grosso, parte das emendas parlamentares indicadas pelo deputado está destinada à construção e conclusão de obras na área da saúde. Um dos exemplos citados é a Unidade Básica de Saúde do bairro São João Del Rey, em Cuiabá.
Segundo o parlamentar, R$ 2 milhões em emendas para a saúde foram reservados para finalizar a obra, que deve atender mais de 40 mil moradores da região. Ele argumenta que a demora na liberação compromete serviços essenciais para a população que depende do sistema público.
Destinação das emendas impositivas
Além da obrigatoriedade de aplicar ao menos metade dos recursos na saúde, o restante das emendas pode contemplar:
- Infraestrutura urbana e rural;
- Educação pública;
- Agricultura e desenvolvimento regional;
- Esporte e cultura;
- Assistência social.
As emendas impositivas são instrumentos previstos na Constituição e garantem que o Executivo execute as programações indicadas pelos parlamentares no orçamento. Para Wilson Santos, o cumprimento integral das emendas é fundamental para assegurar investimentos em áreas prioritárias.
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