Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (3), aprovaram em redação final o Projeto de Lei 943/2021, mensagem governamental 165/21, que altera dispositivo da Lei 8.099, de 29 de março de 2004, que consolida as normas referentes aos cargos da Auditoria Geral do Estado.
O PL 942/2021 altera o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 8.099, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a progressão horizontal, Classe, obedecerá a titulação exigida nas áreas correlatas à formação para o cargo de auditor do Estado, interstício de 3 anos e não será considerada a carga horária exigida de uma classe para a outra”.
Em justificativa à matéria, o governo justifica que a matéria visa “compatibilizar a norma que versa sobre a carreira da Controladoria Geral do Estado com as demais leis de carreiras do Poder Executivo, nas quais exige-se o cumprimento do interstício de 3 anos para alcançar o direito a progressão horizontal”.
A proposta normativa, segundo o governo, vai corrigir distorção existente e promover a igualdade de direitos e condições aos servidores de carreira do Estado, além de implementar solução de problema relacionado a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado. Conforme o governo, a proposta traz mudanças “capazes de melhorar a equidade e a proporcionalidade entre as carreiras, cada qual sendo reconhecida dentro do perfil e grau de complexidade da sua atuação”.
Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 962/2021, mensagem governamental 167/21, que institui o Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso. O projeto autoriza o governo a implementar ações e alocar recursos para a produção e aquisição de 20 mil unidades habitacionais, podendo a quantidade ser ampliada conforme disponibilidade orçamentária e financeira. Conforme o governo, o programa atenderá famílias com renda mensal de até sete salários mínimos, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos. O programa Ser Família Habitação será promovido, desenvolvido e executado pela MT participações e projetos (MT-PAR).
Durante a Ordem do Dia, quando da votação em segunda do PLC 47/2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu para discutir a matéria e sugeriu a retirada de pauta por conta, segundo ele, do baixo quórum para a votação da matéria. Um PLC exige o mínimo de 13 votos para ser aprovado em plenário e, na ocasião, haviam 14 deputados participando da sessão ordinária. Dessa forma, além do PLC 47/2021 foram retirados de pauta o PLC 35/2021, 49/2021, 35/2020, e 62/2020, além da PEC 19/2020.
